Demissão por acordo (art. 484-A): o que recebe, FGTS de 80% e os riscos do "acordo"

A demissão por acordo, criada pela Reforma Trabalhista (CLT, art. 484-A), permite que empregado e empresa encerrem o contrato de comum acordo. O trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado e metade da multa do FGTS (20%), pode sacar até 80% do saldo do FGTS e recebe integralmente as demais verbas — mas não tem direito ao seguro-desemprego.

Resumo rápido

• Aviso prévio indenizado: metade.
• Multa do FGTS: 20% (em vez de 40%).
• Saque do FGTS: até 80% do saldo.
• Férias + 1/3, 13º e saldo de salário: integrais.
• Seguro-desemprego: não tem direito.
• Precisa ser voluntário: ninguém pode ser forçado a aceitar.

Comparativo rápido

• Dispensa sem justa causa — Aviso: integral · Multa FGTS: 40% · Saque FGTS: 100% · Seguro-desemprego: sim
• Acordo (484-A) — Aviso: metade · Multa FGTS: 20% · Saque FGTS: 80% · Seguro-desemprego: não
• Pedido de demissão — Aviso: deve cumprir · Multa FGTS: não · Saque FGTS: não · Seguro-desemprego: não

Veja o quadro completo em Verbas rescisórias.

O "acordo" antigo é ilegal

Antes de 2017, era comum a empresa "demitir" o trabalhador para ele sacar o FGTS e receber seguro-desemprego, com devolução da multa por fora. Isso é fraude: pode gerar devolução do seguro-desemprego e responsabilização de ambos. O art. 484-A existe justamente para dar um caminho legal ao acordo.

Quando a pressão vira problema

• Se a empresa queria demitir e impôs o acordo para pagar menos, o trabalhador pode pedir na Justiça a conversão em dispensa sem justa causa, com as diferenças.
• Guarde mensagens e e-mails que mostrem quem tomou a iniciativa.

Passo a passo

1. Avalie se a proposta compensa diante de uma possível dispensa sem justa causa ou de rescisão indireta.
2. Peça a proposta por escrito, com os valores.
3. Assine o termo apenas se concordar e confira o código de afastamento no TRCT — veja TRCT.
4. Confira o saque de 80% no app FGTS.

Perguntas frequentes

Quem faz acordo recebe seguro-desemprego?

Não. A lei exclui expressamente o seguro-desemprego nessa modalidade.

O acordo precisa de homologação no sindicato?

Não. Basta o termo assinado pelas partes, salvo regra coletiva diferente.

Leia também nesta série

• Pedido de demissão: o que você recebe
• Verbas rescisórias: o que receber em cada demissão
• TRCT: como conferir o termo de rescisão
• FGTS: como consultar, quando sacar e a multa de 40%
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas