Human Case · Publicações
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Registros públicos, respostas institucionais e atualizações do dossiê.
- MRE07/11/2026
Itamaraty diz que não há notificação oficial ao Brasil sobre a medida cautelar MC-537-26 na CIDH
Em 21/08/2026, a Divisão de Direitos Humanos do MRE respondeu no Fala.BR que não há registro de notificação oficial ao Estado brasileiro sobre a MC-537-26. O que o documento diz, o que a CIDH costuma fazer antes de decidir e o que a resposta não trata.
MREItamaratyCIDHOEAMC-537-26Fala.BRLAIPernod RicardLer publicação 
MDIC03/11/2026Tarja no assunto, nome no cabeçalho: o e-mail que o MDIC chama de "outro procedimento" traz "Pernod Ricard x Bruno" em todas as páginas
Em 29/10/2026, o Ministro do MDIC manteve tarjados os e-mails do PCN França por tratarem de "procedimento distinto". O PDF entregue pelo próprio Ministério traz, fora das tarjas, o título "2026 - 02 - Pernod Ricard x Bruno". O que o documento mostra, o que a LAI exige e as perguntas que o MDIC não respondeu.
LAIMDICPCNOCDEPernod RicardCGUtransparênciaLer publicação- DocuSign03/11/2026
Como funciona o Certificate of Completion da DocuSign e por que ele prova data e assinatura
O Certificate of Completion registra quem assinou, quando e de onde. Guia completo: anatomia do certificado, tipos de assinatura eletrônica, ônus da prova no CPC, como pedir o documento e os erros mais comuns.
assinatura eletrônicaDocuSignprovaPernod RicardMichael PagePage InterimLer publicação 
Page Interim03/11/2026Espelho de ponto e fechamento: o que o trabalhador temporário pode exigir da empresa
O espelho de ponto é a prova da jornada. Guia completo: base legal, fechamento, horas extras, banco de horas, ônus da prova, direitos do temporário e como pedir e conferir o espelho.
espelho de pontojornadatrabalho temporárioPage InterimPernod RicardLer publicação
MPT03/11/2026MPT: da notícia de fato ao inquérito civil, como funciona o caminho de uma denúncia
Uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho passa por etapas: notícia de fato, inquérito civil, arquivamento e revisão pela Câmara de Coordenação e Revisão. Entenda cada uma e como recorrer.
MPTinquérito civilnotícia de fatoPernod RicardMichael PagePage InterimPage PersonnelLer publicação- SEC03/11/2026
Brown-Forman e Pernod Ricard: o que é o formulário 8-K e como ler uma divulgação ao mercado
O 8-K é o relatório de eventos relevantes das companhias abertas nos EUA. Guia completo: itens do formulário, prazos, Regulation FD, como ler no EDGAR e o que as divulgações da Brown-Forman sobre a Pernod Ricard significam.
Brown-FormanPernod Ricard8-KSECESGLer publicação - AMF03/11/2026
Quem fiscaliza a divulgação de riscos de uma empresa do CAC 40: a AMF e a Lei de Vigilância francesa
A AMF supervisiona as companhias listadas em Paris, e a Lei de Vigilância exige das grandes empresas francesas um plano contra violações de direitos humanos. Guia completo dos dois mecanismos e do caminho do caso Pernod Ricard.
AMFLei de VigilânciaCAC 40Pernod RicardESGLer publicação 
SEC03/11/2026O que é o programa de denunciantes da SEC e o que significa uma submissão
O programa de denunciantes da SEC permite relatar violações do mercado de capitais, inclusive de fora dos EUA. Guia completo: Form TCR, recompensas, confidencialidade, proteção contra retaliação e o que a SEC confirma.
SECdenunciantewhistleblowerDodd-FrankPernod RicardBrown-FormanLer publicação- Congresso Nacional03/11/2026
Comissão de Direitos Humanos: o que ela pode (e não pode) fazer num caso concreto
As comissões de direitos humanos da Câmara e do Senado recebem denúncias, expedem ofícios e fazem audiências. Guia completo: base constitucional, o que podem e não podem fazer, como apresentar um caso e o que ocorreu no caso Pernod Ricard.
Comissão de Direitos HumanosCâmara dos DeputadosSenadoMPTPernod RicardPage InterimLer publicação - MTE03/11/2026
Justificativa do contrato temporário: o que a Lei 6.019 exige e as três versões do mesmo campo
A Lei 6.019 só autoriza o trabalho temporário em dois casos e exige contrato escrito com motivo justificador. Guia completo: requisitos do contrato, onde o motivo é declarado, como conferir e as três versões do caso Pernod Ricard.
Lei 6.019trabalho temporáriocontratoeSocialPernod RicardMichael PagePage InterimLer publicação
