Direito de greve: regras, aviso prévio, dias parados e se a empresa pode demitir

A greve é um direito garantido pela Constituição (art. 9º) e regulado pela Lei 7.783/1989. Ela precisa ser decidida em assembleia convocada pelo sindicato, depois de frustrada a negociação, com aviso prévio ao empregador de 48 horas — ou 72 horas em serviços essenciais. Durante a greve, o contrato fica suspenso, e a empresa não pode demitir nem contratar substitutos, salvo exceções legais.

Resumo rápido

• Base legal: Constituição, art. 9º; Lei 7.783/1989.
• Requisitos: negociação frustrada, assembleia e aviso prévio de 48h (ou 72h em serviços essenciais).
• Contrato suspenso: os dias parados, em regra, não são pagos, salvo acordo — o pagamento é negociado.
• Proibido demitir por participação em greve legal e contratar substitutos (art. 7º, parágrafo único), salvo exceções.
• Piquete pacífico e convencimento são permitidos; violência e impedimento de acesso, não.
• Serviços essenciais devem manter atendimento mínimo à população.

Serviços essenciais (art. 10)

• Água, energia, gás e combustíveis
• Assistência médica e hospitalar
• Distribuição de medicamentos e alimentos
• Funerários
• Transporte coletivo
• Captação e tratamento de esgoto e lixo
• Telecomunicações
• Controle de tráfego aéreo, entre outros

O que o trabalhador pode e não pode fazer

Pode:

1. Aderir à greve aprovada em assembleia.
2. Participar de piquetes pacíficos e arrecadar fundos.
3. Divulgar o movimento.

Não pode:

1. Impedir à força o acesso de colegas que queiram trabalhar.
2. Danificar bens da empresa.
3. Continuar a paralisação depois de decisão judicial ou acordo, sem nova deliberação.

Dias parados

A regra é a suspensão do contrato: os dias de greve não são pagos, mas é comum o acordo de encerramento prever o pagamento ou a compensação. A Justiça do Trabalho pode decidir sobre o pagamento no dissídio coletivo de greve.

Perguntas frequentes

Posso ser demitido por fazer greve?

Não por participar de greve legal. Atos de violência ou abuso durante a greve podem ter consequências.

Greve é falta injustificada?

Não. A adesão à greve legal suspende o contrato; não é falta disciplinar.

Leia também nesta série

• Demissão em massa e dispensa coletiva
• Contribuição assistencial do sindicato
• CIPA: eleição e estabilidade
• Dispensa discriminatória
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Constituição Federal — art. 9º
2. Lei 7.783/1989 — Lei de Greve
3. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Regras diferentes se aplicam a servidores públicos. Não substitui a análise individual do seu caso.