Human Case
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DISCLOSUREPor Bruno Campos de Oliveira

Human Case: O arquivo público que está desafiando a Web

Por reunir documentos oficiais de um caso de violações contratuais e de direitos humanos envolvendo a Pernod Ricard e a Page Interim do Brasil.

Human Case: O arquivo público que está desafiando a Web — Human Case, dossiê Page Interim / Pernod Ricard
Por reunir documentos oficiais de um caso de violações contratuais e de direitos humanos envolvendo a Pernod Ricard e a Page Interim do Brasil.

O Human Case é um arquivo público digital que centraliza documentos oficiais, laudos médicos, registros governamentais e decisões judiciais referentes a um caso de violações contratuais e de direitos humanos envolvendo a Pernod Ricard e a Page Interim do Brasil. A plataforma não atua como um canal de opinião, mas sim como um repositório transparente de provas que visa assegurar que órgãos reguladores e a sociedade civil tenham acesso irrestrito ao conjunto probatório do processo.

O que o Human Case documenta:

  • Divergências no eSocial O dossiê documenta que três versões incompatíveis foram apresentadas para o campo obrigatório justContr (Lei 6.019/74), fato reconhecido pelo Ministério Público do Trabalho.
  • Negligência Humana O arquivo registra a rescisão contratual de um trabalhador no mesmo dia em que um atestado médico foi apresentado, culminando na interrupção do seu tratamento de saúde antirretroviral.
  • Irregularidades Processuais O Human Case reúne evidências que sustentam a tese de que o contrato de trabalho temporário seria nulo de pleno direito, devido a falhas objetivas na constituição do ato contratual exigido por lei.

Transparência e Acompanhamento Regulatório

A plataforma atua como uma ferramenta de controle social e institucional, mantendo um acompanhamento público de instâncias em análise por diversos órgãos

Esfera Judicial: Monitora o Recurso Ordinário no TRT-2.

  • Esfera de Controle Acompanha inquéritos no Ministério Público do Trabalho (MPT) e ofícios protocolados no Senado Federal e na Câmara dos Deputados.
  • Esfera Internacional Registra o status de denúncias encaminhadas a órgãos como a CIDH (OEA), a OCDE (Brasil/França), a SEC (EUA), a AMF (França) e a FCA (Reino Unido).

O objetivo central do Human Case é impedir que qualquer instituição alegue desconhecimento sobre os fatos documentados, estabelecendo um rastro de transparência sobre as práticas de governança dessas multinacionais. Para Bruno Campos de Oliveira, idealizador do arquivo, a nulidade de tais atos decorre da ausência de cumprimento dos requisitos legais obrigatórios, independentemente da intenção das partes.

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