Tribunal Superior do Trabalho: o que faz e como funciona

O Tribunal Superior do Trabalho (TST)https://www.tst.jus.br/ é o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com sede em Brasília e jurisdição sobre todo o território nacional . Composto por 27 ministros, o TST tem como função precípua uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira . Isso significa que suas decisões servem de parâmetro para os demais tribunais trabalhistas do país, garantindo que casos semelhantes recebam tratamento jurídico uniforme.

A Justiça do Trabalho é estruturada em três instâncias: as Varas do Trabalho (primeira instância), os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) (segunda instância) e o TST (instância superior) . Ao TST compete processar e julgar, em grau recursal, as demandas individuais e coletivas que excedam a jurisdição dos TRTs, além de conflitos de direito sindical e dissídios coletivos de categorias organizadas nacionalmente .

Na prática, o TST atua principalmente por meio do Recurso de Revista — instrumento cabível quando a decisão do TRT violar literalmente lei federal, contrariar súmula do próprio TST ou divergir de outro tribunal regional sobre a mesma matéria . O TST também julga Recursos Ordinários e Agravos de Instrumento contra decisões dos TRTs, além de dissídios coletivos de âmbito nacional .

A corte opera por meio de órgãos colegiados: o Tribunal Pleno, o Órgão Especial, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos, a Seção Especializada em Dissídios Individuais (dividida em duas subseções) e 8 Turmas . Cada um desses órgãos tem competência específica para diferentes tipos de processos.

Para acionar o TST, o caminho é recursal: não há competência originária para ações trabalhistas individuais. O trabalhador que já teve seu processo julgado pelo TRT pode interpor Recurso de Revista ao TST, desde que a matéria se enquadre nas hipóteses legais. Não é necessário advogado para protocolar recursos na Justiça do Trabalho, mas a assistência profissional é recomendada dada a complexidade técnica dos recursos extraordinários.

O TST também mantém súmulas e precedentes normativos que orientam a aplicação do direito trabalhista em todo o país. A Súmula 443, por exemplo — que presume discriminatória a dispensa de empregado portador de HIV ou de outra doença grave que desperte estigma — é de observância obrigatória pelos tribunais trabalhista