Licença para serviço militar: o emprego fica garantido? Direitos de quem é convocado

O afastamento para prestar serviço militar obrigatório não pode ser motivo para demissão nem para alteração do contrato (CLT, art. 472). O contrato fica suspenso, o tempo conta para indenização e estabilidade, a empresa continua depositando o FGTS, e o trabalhador tem o direito de voltar ao emprego se avisar a empresa em até 30 dias após a baixa.

Resumo rápido

• Garantia: o serviço militar não justifica rescisão nem mudança no contrato (art. 472).
• Contrato: fica suspenso — a empresa não paga salário no período, salvo norma mais favorável.
• FGTS: depósitos continuam durante o serviço militar obrigatório (Lei 8.036/1990, art. 15, §5º).
• Retorno: avise a empresa, por telegrama ou carta registrada, em até 30 dias após a baixa (art. 472, §1º).
• Faltas abonadas: dias para alistamento e exigências do serviço militar (art. 473).

Passo a passo

1. Comunique a convocação à empresa por escrito, com cópia do documento militar.
2. Guarde o protocolo da comunicação.
3. Durante o serviço, acompanhe os depósitos do FGTS no app.
4. Após a baixa, comunique o interesse em voltar em até 30 dias, por meio que comprove o envio.
5. Retorne nas mesmas condições, com os reajustes concedidos à categoria no período.

Pontos de atenção

• O prazo de 30 dias é essencial: perdê-lo pode enfraquecer o direito de retorno.
• Contratos por prazo determinado têm regras próprias; o período pode não ser computado se houver ajuste entre as partes (art. 472, §2º).
• Dispensa logo após o retorno pode ser questionada se houver indícios de retaliação — veja Dispensa discriminatória.

Perguntas frequentes

A empresa paga salário durante o serviço militar?

Em regra, não, porque o contrato fica suspenso. A convenção coletiva pode prever complemento.

Posso faltar para me alistar?

Sim. As faltas para cumprir exigências do alistamento e do serviço militar são justificadas — veja Faltas justificadas.

O tempo de serviço militar conta para férias?

O período de suspensão não gera férias, mas o tempo anterior não se perde.

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