Prescrição trabalhista: os prazos de 2 e 5 anos, FGTS e o que interrompe a contagem
Publicado em · Atualizado em
Perder o prazo significa perder o direito de cobrar. Veja como funcionam a prescrição bienal e quinquenal, o prazo do FGTS, a prescrição intercorrente, o protesto interruptivo e as exceções para menores.
Na área trabalhista, há dois prazos que funcionam juntos: o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para entrar com a ação (prescrição bienal) e só pode cobrar os direitos dos 5 anos anteriores ao ajuizamento (prescrição quinquenal) — Constituição, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11. Cada mês de espera pode significar um mês a menos de direitos.
Resumo rápido
- Bienal: até 2 anos após o término do contrato para ajuizar a ação.
- Quinquenal: cobram-se os 5 anos anteriores à data do ajuizamento.
- FGTS: prazo de 5 anos para lesões ocorridas após o julgamento do STF de 2014, com regra de transição (Súmula 362 do TST).
- Prescrição intercorrente: 2 anos se o processo ficar parado por inércia do autor na execução (art. 11-A).
- Interrupção: o ajuizamento da ação interrompe a prescrição, inclusive se arquivada, para os mesmos pedidos (art. 11, §3º).
- Menores de 18 anos: contra eles não corre prescrição (art. 440).
Exemplo prático
João saiu da empresa em 10/03/2025.
- Ele pode ajuizar a ação até 10/03/2027.
- Se ajuizar em 10/03/2027, poderá cobrar direitos desde 10/03/2022.
- Se ajuizar em 10/03/2026, poderá cobrar desde 10/03/2021 — um ano a mais de direitos.
O que interrompe ou suspende
- Ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo arquivada, interrompe para os pedidos idênticos.
- Protesto judicial pode interromper a prescrição.
- Comissão de Conciliação Prévia: o prazo fica suspenso durante a tentativa de conciliação (art. 625-G).
Dicas para não perder o prazo
- Anote a data de término do contrato, incluindo a projeção do aviso prévio indenizado.
- Não espere o fim do contrato para cobrar direitos antigos, se possível.
- Se o prazo estiver perto, use o jus postulandi ou o atendimento do TRT.
- Organize as provas cedo — veja Provas no processo trabalhista.
Perguntas frequentes
O aviso prévio indenizado conta para o prazo de 2 anos?
Sim. A data de término considera a projeção do aviso indenizado (OJ 83 da SDI-1 do TST).
Dano moral também prescreve em 2 anos?
Sim, quando decorrente da relação de trabalho, segue os mesmos prazos.
Leia também nesta série
Fontes oficiais consultadas
- Constituição Federal — art. 7º, XXIX
- Consolidação das Leis do Trabalho — arts. 11, 11-A, 440 e 625-G
- Tribunal Superior do Trabalho — Súmulas 308 e 362; OJ 83 da SDI-1
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.
Conteúdo informativo produzido pela equipe editorial do Human Case com base em fontes públicas oficiais. Não substitui orientação individual.
Enquete
Você sabia que cada mês de espera pode significar um mês a menos de direitos cobráveis?
Leia também
Compartilhar publicação