Acidente de trabalho: CAT, afastamento e direitos do trabalhador

Acidente de trabalho é o que acontece pelo exercício do trabalho e provoca lesão, doença ou perda da capacidade para trabalhar. A empresa deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) até o primeiro dia útil seguinte ao acidente — e, se não emitir, o próprio trabalhador, o sindicato ou o médico podem fazê-lo.

Resumo rápido

• Base legal: Lei 8.213/1991, arts. 19 a 23.
• Doenças ocupacionais (profissionais e do trabalho) são equiparadas a acidente (art. 20).
• CAT: até o 1º dia útil seguinte; em caso de morte, imediatamente (art. 22).
• Afastamento: a empresa paga os 15 primeiros dias; depois, o INSS paga o benefício por incapacidade.
• Estabilidade: 12 meses após o fim do benefício acidentário (art. 118).
• FGTS: a empresa continua depositando durante o afastamento por acidente.

O que conta como acidente de trabalho

• Acidente típico durante a atividade (queda, corte, lesão com máquina).
• Doença profissional, causada pela atividade (ex.: lesão por esforço repetitivo em função que a provoca).
• Doença do trabalho, causada pelas condições em que o trabalho é feito.
• Situações equiparadas previstas no art. 21 da Lei 8.213/1991, como acidentes em viagem a serviço da empresa.

Passo a passo após o acidente

1. Procure atendimento médico e informe que foi acidente de trabalho; guarde laudos e atestados.
2. Comunique a empresa imediatamente, por escrito.
3. Confira se a CAT foi emitida e peça uma cópia. Se a empresa não emitir, a CAT pode ser registrada pelo próprio acidentado, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública (art. 22, §2º), pelos canais do INSS.
4. Afastamento superior a 15 dias: agende a perícia do INSS pelo Meu INSS ou telefone 135.
5. Guarde todos os documentos — eles também servem para eventual ação de indenização.

Direitos do trabalhador acidentado

• Benefício por incapacidade temporária acidentário pelo INSS.
• Depósitos de FGTS durante o afastamento.
• Estabilidade de 12 meses após o retorno.
• Indenização por danos materiais, morais e estéticos, quando houver culpa da empresa ou atividade de risco.

Perguntas frequentes

Quem emite a CAT?

A empresa. Se ela não emitir, o próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública podem registrar.

Qual o prazo para emitir a CAT?

Até o primeiro dia útil seguinte ao acidente; em caso de morte, imediatamente.

Doença causada pelo trabalho é acidente de trabalho?

Sim. Doenças profissionais e do trabalho são equiparadas a acidente pela Lei 8.213/1991.

A empresa pode me demitir depois do acidente?

Durante os 12 meses de estabilidade, não sem justa causa. Se isso ocorrer, é possível pedir reintegração ou indenização.

Leia também nesta série

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• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Lei 8.213/1991 — arts. 19 a 23 e 118
2. Lei 8.036/1990 — FGTS (art. 15, §5º)
3. INSS — gov.br
4. Tribunal Superior do Trabalho — Súmula 378

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.