Home office e teletrabalho: direitos, equipamentos e horas extras

Teletrabalho (home office) é a prestação de serviços fora da empresa, de forma preponderante ou não, com uso de tecnologia. Pela CLT, ele precisa constar do contrato, pode ser por jornada (com direito a horas extras) ou por produção, e o contrato escrito deve dizer quem fornece e paga equipamentos e despesas.

Resumo rápido

• Regras nos arts. 75-A a 75-F da CLT, alterados pela Lei 14.442/2022.
• Por jornada: tem controle de horário e direito a horas extras.
• Por produção ou tarefa: fica fora do controle de jornada (art. 62, III).
• Equipamentos e despesas: definidos em contrato escrito (art. 75-D); o que a empresa fornece não é salário.
• Volta ao presencial: por decisão da empresa, com 15 dias de transição (art. 75-C, §2º).
• Prioridade para pais de filhos de até 4 anos e pessoas com deficiência (art. 75-F).

Por jornada x por produção

• Teletrabalho por jornada — Controle de horário: sim · Horas extras: sim · Exemplo: atendimento com horário fixo
• Teletrabalho por produção ou tarefa — Controle de horário: não · Horas extras: não · Exemplo: entrega de projetos por demanda

O que deve estar no contrato

1. A condição de teletrabalho e a modalidade (jornada ou produção).
2. Quem fornece os equipamentos (computador, cadeira, internet) e quem paga as despesas.
3. As regras de reembolso, se houver.
4. O regime de horários de contato e de desconexão.

Direitos que continuam iguais

• Salário, férias + 1/3, 13º, FGTS e todos os direitos da CLT.
• Saúde e segurança: a empresa deve orientar sobre ergonomia e prevenção de doenças (art. 75-E).
• Aprendizes e estagiários também podem trabalhar em teletrabalho.
• O fim da escala 6x1 também vale para quem está em home office por jornada.

Passo a passo se há problemas

1. Peça o aditivo contratual que trata do teletrabalho, se não tiver.
2. Registre seus horários (login, mensagens, reuniões) se estiver no regime por jornada.
3. Guarde comprovantes de despesas e o que foi combinado sobre reembolso.
4. Negocie por escrito; sem solução, procure o sindicato ou a Justiça do Trabalho.

Perguntas frequentes

A empresa é obrigada a pagar minha internet?

A lei exige que o contrato escrito defina quem arca com equipamentos e despesas. Verifique o contrato e a convenção coletiva da categoria.

Quem trabalha em home office tem hora extra?

Sim, se o teletrabalho for por jornada. No regime por produção ou tarefa, não há controle de jornada.

A empresa pode mandar eu voltar ao presencial?

Sim, com prazo mínimo de 15 dias de transição, registrado em aditivo contratual.

Leia também nesta série

• Horas extras: como calcular, limites e como cobrar as não pagas
• Direitos do trabalhador CLT: guia completo
• Fim da escala 6x1: o que muda na jornada e quando começa a valer
• Provas no processo trabalhista: como reunir e organizar
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Consolidação das Leis do Trabalho — arts. 62 e 75-A a 75-F
2. Lei 14.442/2022 — Teletrabalho

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.