Justiça gratuita trabalhista: quem tem direito e como pedir (2026)

Na Justiça do Trabalho, tem direito à justiça gratuita quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do INSS — R$ 3.390,22 em 2026 — ou quem comprovar que não tem recursos para pagar as custas do processo. A gratuidade isenta de custas e afasta outras despesas enquanto durar a insuficiência de recursos.

Resumo rápido

• Teto do INSS em 2026: R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026).
• Limite de presunção: 40% do teto = R$ 3.390,22 (CLT, art. 790, §3º).
• Acima disso, é possível obter a gratuidade comprovando insuficiência de recursos (art. 790, §4º).
• O pedido é feito na petição inicial ou a qualquer momento no processo.
• Mesmo com gratuidade, quem falta à audiência inicial sem justificativa pode ter de pagar custas (art. 844, §2º, mantido pelo STF).

O que a justiça gratuita cobre

• Custas processuais — 2% sobre o valor da condenação ou da causa (art. 789).
• Honorários periciais — o STF, na ADI 5766, afastou a cobrança do beneficiário da justiça gratuita.
• Honorários de sucumbência — ficam com exigibilidade suspensa enquanto durar a insuficiência de recursos, conforme a mesma decisão.
• Depósito recursal — é exigido do empregador; o trabalhador não o paga.

Como pedir

1. Na petição inicial, inclua um tópico "Da justiça gratuita" pedindo o benefício com base no art. 790, §§3º e 4º, da CLT.
2. Junte uma declaração de hipossuficiência assinada por você, afirmando que não pode arcar com as despesas sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
3. Anexe comprovantes: último holerite, carteira de trabalho, extrato do seguro-desemprego ou prova de que está sem renda.
4. Se o juiz negar, a questão pode ser rediscutida no recurso ordinário.

Exemplo prático

Maria recebia R$ 2.900 por mês quando foi dispensada. Como o valor está abaixo de R$ 3.390,22, ela tem a seu favor a regra do art. 790, §3º. João recebia R$ 5.000, mas está desempregado e sustenta dois filhos: ele também pode pedir a gratuidade, comprovando a insuficiência de recursos atual.

Perguntas frequentes

Qual o valor limite para justiça gratuita trabalhista em 2026?

R$ 3.390,22, que corresponde a 40% do teto do INSS de R$ 8.475,55.

Quem ganha mais que o limite pode ter justiça gratuita?

Sim, se comprovar que não tem recursos para pagar as custas sem prejuízo do próprio sustento.

Justiça gratuita vale para o recurso?

Sim. A gratuidade concedida acompanha o processo, inclusive na fase recursal.

Se eu perder, pago honorários do advogado da empresa?

A condenação pode existir, mas, para o beneficiário da justiça gratuita, a cobrança fica suspensa enquanto durar a insuficiência de recursos, conforme a ADI 5766.

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Referências

1. Consolidação das Leis do Trabalho — arts. 789, 790, 790-B, 791-A e 844
2. STF — ADI 5766
3. Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
4. INSS — gov.br

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Valores calculados com o teto do INSS de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.