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Comissão de Direitos Humanos: o que ela pode (e não pode) fazer num caso concreto

As comissões de direitos humanos da Câmara e do Senado recebem denúncias, expedem ofícios e fazem audiências. Guia completo: base constitucional, o que podem e não podem fazer, como apresentar um caso e o que ocorreu no caso Pernod Ricard.