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DISCLOSURE18/09/2026Defensoria Pública do Estado (DPE): o que faz, quem tem direito e como acionar
A Defensoria Pública do Estado dá assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar advogado na Justiça Estadual. Veja quem tem direito e como agendar.
Defensoria PúblicaDPEAssistência Jurídica GratuitaJustiça EstadualDireitos HumanosAcesso à JustiçaOuvidoriaAccountabilityComplianceHuman CaseLer publicação