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- MRE07/11/2026
Itamaraty diz que não há notificação oficial ao Brasil sobre a medida cautelar MC-537-26 na CIDH
Em 21/08/2026, a Divisão de Direitos Humanos do MRE respondeu no Fala.BR que não há registro de notificação oficial ao Estado brasileiro sobre a MC-537-26. O que o documento diz, o que a CIDH costuma fazer antes de decidir e o que a resposta não trata.
MREItamaratyCIDHOEAMC-537-26Fala.BRLAIPernod RicardLer publicação