EI, SLU e Ltda: qual tipo de empresa abrir e as diferenças

A principal diferença entre os tipos de empresa é a responsabilidade pelas dívidas. No empresário individual (EI), o titular responde com todos os seus bens; na sociedade limitada (Ltda) e na sociedade limitada unipessoal (SLU), o patrimônio pessoal do sócio fica, em regra, separado do da empresa.

Empresário individual (EI)

O empresário individual exerce a atividade em seu próprio nome, sem sócios, conforme o art. 966 do Código Civil. Segundo o portal gov.br, ele responde com todos os seus bens pelas dívidas e prejuízos da atividade, inclusive das filiais.

• Não há capital mínimo exigido.
• O registro é feito na Junta Comercial do estado, pela Redesim.
• Não é automaticamente optante do Simples Nacional.
• O MEI é uma modalidade de empresário individual, com limite de faturamento e regras próprias.

Sociedade limitada (Ltda)

A Ltda é regida pelo art. 1.052 e seguintes do Código Civil e tem sócios. Ela nasce de um contrato social, que define nome, atividade, capital, quotas e administração. A responsabilidade dos sócios é limitada ao valor das suas quotas, e o portal gov.br informa que ela exige contabilidade com balanço patrimonial.

Sociedade limitada unipessoal (SLU)

A SLU é uma Ltda com um único sócio. Segue a mesma lógica de limitação de responsabilidade e o mesmo registro na Junta Comercial. Quem quer empreender sozinho e separar o patrimônio pessoal do da empresa normalmente compara EI e SLU.

A Eireli, modelo anterior de empresa individual com responsabilidade limitada, deixou de existir como tipo próprio. As Eirelis já existentes foram transformadas automaticamente em sociedades limitadas, conforme orientação do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

Como escolher

1. Quantos donos: sozinho, EI ou SLU; com sócios, Ltda.
2. Risco do negócio: atividades com mais risco de dívidas ou ações judiciais pedem atenção à responsabilidade limitada.
3. Tributação: EI e Ltda podem optar pelo Simples Nacional, desde que cumpram as regras. Sociedades por ações e cooperativas (exceto as de consumo) não podem.
4. Obrigações contábeis: o empresário individual com receita bruta anual de até R$ 81.000,00 fica dispensado de escrituração uniforme e balanço anual; a Ltda exige contabilidade com balanço.
5. Porte: o tipo de empresa e o porte (MEI, ME, EPP) são coisas diferentes. Uma ME pode ser EI, SLU ou Ltda.

Também vale lembrar que o MEI só pode ser empresário individual, e quem tem outra natureza jurídica, como a Ltda, não se enquadra.

Os custos de registro variam conforme a Junta Comercial do estado. Antes de decidir, peça a um contador uma simulação de tributos e de obrigações para cada tipo, com a sua atividade e o seu faturamento previsto.

Perguntas frequentes

O MEI protege meu patrimônio pessoal?

Não. O MEI é empresário individual, e o titular responde com seus bens pelas dívidas da atividade.

Posso abrir uma SLU sem sócio?

Sim. A SLU é uma sociedade limitada com um único sócio.

EI pode optar pelo Simples Nacional?

Sim, se cumprir as regras do regime. A opção não é automática.

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