Terceirizado: quais são seus direitos e quem paga se a prestadora não pagar

Desde 2017, a lei permite terceirizar qualquer atividade da empresa, inclusive a principal (Lei 6.019/1974, art. 4º-A), entendimento confirmado pelo STF. O terceirizado é empregado da prestadora de serviços, mas a empresa tomadora responde subsidiariamente pelas verbas trabalhistas do período em que ele lhe prestou serviços — ou seja, paga se a prestadora não pagar.

Resumo rápido

• Terceirização ampla: permitida em atividade-meio e atividade-fim (STF, ADPF 324 e Tema 725).
• Empregador: a prestadora de serviços.
• Responsabilidade da tomadora: subsidiária pelas verbas do período (art. 5º-A, §5º).
• Condições iguais às dos empregados da tomadora: refeitório, transporte, atendimento médico, treinamento e segurança, quando os serviços forem prestados nas dependências da tomadora (art. 4º-C).
• Quarentena: ex-empregado não pode ser recontratado como terceirizado pela mesma empresa por 18 meses (art. 5º-D).
• Subordinação direta à tomadora pode levar ao reconhecimento de vínculo direto.

Seus direitos como terceirizado

1. Carteira assinada pela prestadora, com todos os direitos da CLT.
2. Segurança e saúde garantidas pela tomadora no local de trabalho.
3. Acesso às mesmas instalações de alimentação e transporte.
4. Salário igual ao dos empregados da tomadora não é obrigatório, salvo acordo entre as empresas ou norma coletiva.

Quando a prestadora some ou não paga

É comum a empresa terceirizada encerrar as atividades sem pagar salários e verbas rescisórias. Nesse caso:

1. Ajuíze a ação contra a prestadora e a tomadora.
2. A tomadora responde subsidiariamente pelo período em que se beneficiou do seu trabalho.
3. No setor público, a responsabilidade depende da prova de falha na fiscalização do contrato (STF, Tema 246).

Veja também Execução trabalhista e Empresa faliu.

Terceirização x pejotização

Terceirizar é contratar uma empresa que tem seus próprios empregados. Contratar uma pessoa como "PJ" para trabalhar como empregado é outra coisa — veja Pejotização.

Perguntas frequentes

Terceirizado pode processar a empresa onde trabalha?

Sim, como responsável subsidiária, junto com a prestadora.

O terceirizado tem direito à PLR da tomadora?

Em regra, não, salvo previsão em norma coletiva ou contrato.

Leia também nesta série

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• Índice: guia completo de direitos trabalhistas