Vagas para PcD: como encontrar emprego pela lei de cotas

A Lei 8.213/1991, art. 93, obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% dos cargos para pessoas com deficiência habilitadas ou beneficiários reabilitados pelo INSS. Quem busca vaga pela lei de cotas pode se cadastrar no Sine, enviar currículo diretamente às empresas e conhecer seus direitos de acessibilidade na seleção.

Quanto cada empresa deve reservar

O percentual depende do total de empregados:

• De 100 a 200 empregados: 2%.
• De 201 a 500: 3%.
• De 501 a 1.000: 4%.
• A partir de 1.001: 5%.

Exemplos: uma empresa com 300 empregados deve reservar 3%, ou seja, 9 cargos; com 1.200 empregados, 5%, ou seja, 60 cargos. A regra vale para empresas a partir de 100 empregados.

Dispensa e substituição

O art. 93, § 1º, só permite a dispensa de pessoa com deficiência ou de reabilitado em duas hipóteses: no fim de contrato por prazo determinado superior a 90 dias ou na dispensa sem justa causa em contrato por prazo indeterminado. Nos dois casos, a empresa precisa antes contratar outro trabalhador com deficiência ou reabilitado.

Seus direitos na seleção e no trabalho

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015) garante:

• Art. 34, caput: trabalho de livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, com igualdade de oportunidades.
• Art. 34, § 2º: condições justas e favoráveis, incluindo igual remuneração por trabalho de igual valor.
• Art. 34, § 3º: é vedada a discriminação por causa da deficiência no recrutamento, na seleção, na contratação, na admissão, nos exames, na permanência e na promoção, assim como a exigência de aptidão plena.
• Art. 34, § 4º: acesso a cursos, treinamentos e planos de carreira em igualdade com os demais.
• Art. 37: inclusão por colocação competitiva, com acessibilidade, tecnologia assistiva e adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Você pode informar à empresa, antes da entrevista, de qual adaptação precisa, como acesso físico, intérprete de Libras ou materiais acessíveis.

Como procurar vaga

1. Monte seu currículo e atualize-o. Veja Currículo: como fazer, o que incluir e o que evitar.
2. Cadastre-se no Portal Emprega Brasil ou no aplicativo Carteira de Trabalho Digital, com conta gov.br. O gov.br informa que pessoas com deficiência têm atendimento prioritário (Lei 10.048/2000). Veja o guia do Sine.
3. Envie currículo diretamente a empresas de maior porte, que têm obrigação de cumprir a cota, e acompanhe suas páginas de carreira.
4. Pergunte à empresa quais documentos de comprovação da deficiência ou da reabilitação ela pede, pois isso pode variar conforme o caso.
5. Prepare-se para a entrevista com o guia Entrevista de emprego.

Se a empresa descumprir a lei

O art. 93, § 2º, atribui ao Ministério do Trabalho e Emprego a fiscalização das cotas e a produção de dados sobre o preenchimento das vagas, que devem ser fornecidos, quando solicitados, a sindicatos, entidades representativas e cidadãos interessados. Em caso de discriminação ou de descumprimento, veja como denunciar ao Ministério do Trabalho ou ao MPT.

Perguntas frequentes

Pessoa reabilitada pelo INSS conta na cota?

Sim. O art. 93 da Lei 8.213/1991 fala em beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas.

Posso ser dispensado sem justa causa durante o contrato?

A lei só permite a dispensa sem justa causa se a empresa contratar antes um substituto em condição semelhante (art. 93, § 1º).

Empresa pequena tem cota?

A reserva legal vale para empresas com 100 ou mais empregados, mas qualquer empresa pode contratar PcD, e a discriminação é proibida em qualquer porte.

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