Banco de horas: regras, prazos de compensação e o que fazer

Banco de horas é o sistema em que as horas extras não são pagas em dinheiro, mas compensadas com folgas ou saídas antecipadas. A compensação deve ocorrer em até 6 meses (acordo individual escrito) ou até 1 ano (acordo ou convenção coletiva); o que não for compensado no prazo deve ser pago como hora extra.

Resumo rápido

• Acordo individual escrito: compensação em até 6 meses (CLT, art. 59, §5º).
• Acordo ou convenção coletiva: compensação em até 1 ano (art. 59, §2º).
• Compensação no mesmo mês: pode ser feita por acordo individual, tácito ou escrito (art. 59, §6º).
• Limite diário: a jornada não pode passar de 10 horas por dia.
• Na demissão: horas não compensadas são pagas como extras (art. 59, §3º).

As três modalidades

• Mesmo mês — Como é feito: acordo individual, tácito ou escrito · Prazo para compensar: dentro do mês
• Banco semestral — Como é feito: acordo individual escrito · Prazo para compensar: até 6 meses
• Banco anual — Como é feito: acordo ou convenção coletiva · Prazo para compensar: até 12 meses

Como acompanhar seu banco de horas

1. Peça o extrato do banco de horas todo mês — saldo positivo e negativo.
2. Compare com sua anotação de horários reais.
3. Confira os prazos: anote quando cada hora entrou e até quando deve ser compensada.
4. Peça por escrito a folga ou o pagamento quando o prazo estiver vencendo.
5. Guarde os documentos: acordo assinado, extratos e mensagens.

Quando o banco de horas pode ser invalidado

• Falta do acordo exigido para a modalidade.
• Horas extras habituais muito acima do que é compensado, em que o banco vira forma de não pagar.
• Jornadas acima de 10 horas por dia.
• Falta de controle claro do saldo.

Nesses casos, a Justiça do Trabalho pode mandar pagar as horas como extras. Veja a Súmula 85 do TST e o guia Horas extras.

O fim da 6x1 e o banco de horas

Com a Emenda Constitucional 141/2026, a jornada semanal diminui. Acordos de compensação e convenções coletivas podem ser revistos para se adequar à nova jornada; acompanhe o que o sindicato negociar.

Perguntas frequentes

A empresa pode impor banco de horas sem acordo?

Não. Cada modalidade exige o tipo de acordo previsto em lei (individual ou coletivo).

Fui demitido com horas no banco. Recebo?

Sim. As horas não compensadas devem ser pagas como extras, com o adicional, nas verbas rescisórias.

E se eu tiver saldo negativo?

Os descontos de saldo negativo dependem do que diz o acordo; verifique o documento e a convenção da categoria.

Leia também nesta série

• Horas extras: como calcular, limites e como cobrar as não pagas
• Fim da escala 6x1: o que muda na jornada e quando começa a valer
• Direitos do trabalhador CLT: guia completo
• Verbas rescisórias: o que receber em cada tipo de demissão
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Consolidação das Leis do Trabalho — art. 59
2. Tribunal Superior do Trabalho — Súmula 85
3. Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Normas coletivas podem prever regras próprias. Não substitui a análise individual do seu caso.