Verbas rescisórias: o que receber em cada tipo de demissão

As verbas rescisórias são os valores que a empresa deve pagar quando o contrato de trabalho termina — e elas mudam conforme o tipo de desligamento. O pagamento deve ser feito em até 10 dias após o fim do contrato; o atraso gera multa equivalente a um salário (art. 477 da CLT).

Resumo rápido

• Prazo para pagar: 10 dias a partir do término do contrato (art. 477, §6º).
• Atraso: multa de um salário em favor do trabalhador (art. 477, §8º).
• Verbas incontroversas não pagas na 1ª audiência: +50% (art. 467).
• Desde 2017, a homologação no sindicato não é mais obrigatória.

O que você recebe em cada tipo de desligamento

• Saldo de salário — Sem justa causa: ✅ · Pedido de demissão: ✅ · Justa causa: ✅ · Acordo (art. 484-A): ✅
• Férias vencidas + 1/3 — Sem justa causa: ✅ · Pedido de demissão: ✅ · Justa causa: ✅ · Acordo (art. 484-A): ✅
• Férias proporcionais + 1/3 — Sem justa causa: ✅ · Pedido de demissão: ✅ · Justa causa: ❌ · Acordo (art. 484-A): ✅
• 13º proporcional — Sem justa causa: ✅ · Pedido de demissão: ✅ · Justa causa: ❌ · Acordo (art. 484-A): ✅
• Aviso prévio indenizado — Sem justa causa: ✅ integral · Pedido de demissão: ❌ (deve cumprir ou pode ser descontado) · Justa causa: ❌ · Acordo (art. 484-A): ✅ metade
• Multa do FGTS — Sem justa causa: 40% · Pedido de demissão: ❌ · Justa causa: ❌ · Acordo (art. 484-A): 20%
• Saque do FGTS — Sem justa causa: 100% · Pedido de demissão: ❌ · Justa causa: ❌ · Acordo (art. 484-A): Até 80%
• Seguro-desemprego — Sem justa causa: ✅ (se cumprir requisitos) · Pedido de demissão: ❌ · Justa causa: ❌ · Acordo (art. 484-A): ❌

Rescisão indireta (art. 483) — quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários ou não depositar FGTS — garante ao trabalhador as mesmas verbas da demissão sem justa causa, mas normalmente precisa ser reconhecida na Justiça do Trabalho.

Aviso prévio: quantos dias

São 30 dias para até 1 ano de empresa, mais 3 dias por ano completo de serviço, até o limite de 90 dias (Lei 12.506/2011). O aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço para férias e 13º.

Justa causa: quando pode ser aplicada

Apenas nas hipóteses do art. 482 da CLT — como ato de improbidade, desídia, embriaguez habitual em serviço, abandono de emprego e insubordinação. A empresa precisa comprovar a falta, e a punição deve ser proporcional e imediata. Uma justa causa indevida pode ser revertida na Justiça.

Seguro-desemprego: requisitos

• Ter sido dispensado sem justa causa (ou em rescisão indireta reconhecida);
• 1ª solicitação: ter recebido salário em pelo menos 12 dos últimos 18 meses;
• 2ª solicitação: 9 dos últimos 12 meses;
• A partir da 3ª: 6 meses imediatamente anteriores;
• Prazo para pedir: do 7º ao 120º dia após a dispensa, pelo app Carteira de Trabalho Digital ou gov.br.

Passo a passo para conferir sua rescisão

1. Identifique o tipo de desligamento registrado no termo de rescisão (TRCT).
2. Confira a data de pagamento: conte 10 dias a partir do término do contrato.
3. Some as verbas conforme a tabela acima e compare com o TRCT.
4. Verifique o FGTS no app da Caixa: todos os depósitos e a multa devem constar.
5. Confira a baixa na Carteira de Trabalho Digital e a comunicação ao seguro-desemprego, se cabível.
6. Se algo estiver errado, peça a correção por escrito à empresa e guarde a resposta. Persistindo, procure o sindicato, faça denúncia ao Ministério do Trabalho ou ajuíze reclamação trabalhista — inclusive sem advogado.

Perguntas frequentes

Qual o prazo para a empresa pagar a rescisão?

10 dias contados do término do contrato, para qualquer tipo de desligamento (art. 477, §6º).

E se a empresa atrasar?

Deve pagar ao trabalhador multa equivalente a um salário (art. 477, §8º), salvo se o próprio trabalhador tiver dado causa ao atraso.

Quem pede demissão saca o FGTS?

Não. O saldo fica na conta e só pode ser sacado em outras hipóteses previstas em lei, como aposentadoria, compra da casa própria ou após 3 anos sem vínculo com FGTS.

Quem aderiu ao saque-aniversário recebe o FGTS na demissão?

Em regra, recebe a multa de 40%, mas não o saldo da conta. Confira as regras vigentes no app FGTS, pois elas podem mudar.

Preciso homologar a rescisão no sindicato?

Não é mais obrigatório desde a Reforma Trabalhista de 2017, mas a convenção coletiva da categoria pode prever assistência.

Temporário recebe as mesmas verbas?

Não exatamente. Veja as regras próprias no guia de trabalho temporário.

Leia também nesta série

• Trabalho temporário: direitos, prazos e regras
• Direitos do trabalhador CLT: guia completo
• Justiça do Trabalho: como funciona e como entrar com ação
• Jus postulandi: como processar sem advogado
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Consolidação das Leis do Trabalho — Decreto-Lei 5.452/1943
2. Lei 12.506/2011 — Aviso prévio proporcional
3. Lei 13.467/2017 — Reforma Trabalhista
4. Lei 7.998/1990 — Seguro-desemprego
5. Lei 8.036/1990 — FGTS
6. FGTS — Portal oficial
7. Ministério do Trabalho e Emprego — gov.br
8. gov.br — Realizar denúncia trabalhista

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Regras de FGTS e seguro-desemprego podem ser alteradas; confira os canais oficiais. Não substitui a análise individual do seu caso.