Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT): o que faz e como acionar

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) foi instalado em junho de 2005, a partir da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), com a missão de unificar, modernizar e fortalecer o funcionamento do Judiciário trabalhista brasileiro.

O CSJT não é um tribunal. É um órgão de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, com decisões de efeito vinculante nas Varas do Trabalho e nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) de todo o país.

Como o CSJT é composto

A composição é mista. Integram o CSJT o presidente e o vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o corregedor-geral da Justiça do Trabalho (membros natos), além de três ministros eleitos pelo Pleno do TST, cinco presidentes de TRTs (um por região geográfica) e um magistrado representante do primeiro grau. Todos têm mandato de dois anos.

O que o CSJT já fez

Ao longo de duas décadas, o CSJT aprovou mais de 400 resoluções e coordenou iniciativas que transformaram a Justiça do Trabalho. Entre os marcos estão:

• a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que levou à tramitação 100% eletrônica dos processos a partir de 2017;
• a criação do Programa Trabalho Seguro e do Programa de Combate ao Trabalho Infantil;
• a instituição de cotas para afrodescendentes nos contratos terceirizados.

Mais recentemente, o Conselho lançou o Chat-JT, ferramenta de inteligência artificial generativa disponível gratuitamente para magistrados, servidores e estagiários da Justiça do Trabalho.

Como acionar o CSJT

O CSJT não recebe denúncias de mérito processual nem reclamações contra decisões judiciais. Essas devem ser dirigidas ao TRT ou ao TST, conforme a instância.

O que cabe ao CSJT são representações sobre a atuação administrativa da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus: morosidade estrutural, falhas na prestação de serviços, deficiências de acessibilidade e irregularidades administrativas das Varas e dos TRTs.

As manifestações podem ser encaminhadas pela Ouvidoria-Geral da Justiça do Trabalho, que funciona como canal de interlocução entre o cidadão e o CSJT, e pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, nos casos que envolvam a conduta de magistrados de primeiro e segundo graus. O acompanhamento pode ser feito pelo número de protocolo gerado no momento do registro.

Por que o CSJT importa

Conhecer o CSJT é compreender que a Justiça do Trabalho também tem uma instância de controle administrativo, distinta do TST, que uniformiza jurisprudência, e da Corregedoria, que fiscaliza condutas.

Para o trabalhador que se depara com uma Vara estruturalmente deficitária, com morosidade sistêmica ou com barreiras de acessibilidade, o CSJT é o canal adequado para cobrar eficiência institucional. Não é o caminho para reverter uma decisão desfavorável, mas para exigir que a estrutura funcione.

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