Defensoria Pública da União (DPU): o que faz e como acionar

A Defensoria Pública da União (DPU) é uma instituição permanente da Administração Pública Federal e essencial à função jurisdicional do Estado, criada pela Constituição Federal de 1988 e organizada pela Lei Complementar nº 80/1994. Sua missão é prestar orientação jurídica, promover os direitos humanos e defender, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, os direitos individuais e coletivos de quem não tem condições de pagar por um advogado ou arcar com as despesas de um processo.

O que a DPU faz

A DPU atua em três eixos complementares:

• assistência judicial integral e gratuita perante a Justiça Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e Supremo Tribunal Federal (STF);
• atuação extrajudicial para resolução de conflitos por meio de acordos;
• orientação jurídica preventiva e consultiva.

Entre as áreas de atuação estão benefícios previdenciários e assistenciais do INSS, saúde, moradia, educação, direitos do consumidor e questões envolvendo órgãos federais como Caixa Econômica e Correios. A DPU também defende grupos em situação de vulnerabilidade: migrantes, refugiados, pessoas em situação de rua, vítimas de violência e trabalhadores resgatados de situação análoga à escravidão.

Como acionar a DPU

A DPU está presente em todas as 27 capitais e em diversas cidades do interior, com mais de 70 unidades de atendimento. O cidadão deve procurar diretamente a unidade mais próxima, pois a instituição não possui intermediários. Também é possível buscar atendimento pelos canais remotos disponibilizados pelas unidades regionais, como e-mail e WhatsApp, para municípios atendidos pelo plano de interiorização.

A DPU mantém ainda plantão permanente para matérias urgentes (risco à vida, à liberdade ou perecimento de direito), em finais de semana, feriados e fora do horário de expediente normal.

Quem tem direito ao atendimento da DPU

Para ser atendido, é necessário comprovar insuficiência de recursos. O parâmetro geral é renda familiar bruta de até R$ 2 mil, conforme as Resoluções CSDPU nº 133/2016 e nº 134/2016.

Se a renda for superior, o cidadão pode comprovar que não possui recursos suficientes para pagar advogado, apresentando gastos excessivos com medicamentos ou outras despesas essenciais.

DPU ou Defensoria Estadual: qual procurar

Conhecer a DPU é saber que o acesso à Justiça não depende de capacidade financeira. Para o trabalhador que teve direitos violados, para o segurado que teve benefício negado pelo INSS, para o cidadão que enfrenta um problema com órgão federal ou para qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade, a DPU é o caminho institucional para a defesa de direitos.

A distinção entre DPU e Defensoria Estadual é essencial. A DPU atua em causas que envolvem a União ou órgãos federais. A Defensoria Estadual atua em causas envolvendo o Estado, o município ou particulares. Saber qual procurar evita que uma demanda legítima se perca no canal errado.

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