Justa causa: hipóteses do art. 482 da CLT e como reverter

A justa causa é a dispensa motivada por falta grave do trabalhador, prevista no art. 482 da CLT. Ela tira o direito a aviso prévio, férias proporcionais, 13º proporcional, multa do FGTS e seguro-desemprego — por isso a empresa precisa comprovar a falta, e uma justa causa indevida pode ser revertida na Justiça.

Resumo rápido

• As hipóteses são taxativas: só as previstas em lei.
• A empresa deve observar gravidade, imediatidade e proporcionalidade, e não pode punir duas vezes pela mesma falta.
• O ônus de provar a falta é do empregador.
• Revertida a justa causa, o trabalhador recebe as verbas da dispensa sem justa causa.
• Prazo para questionar: até 2 anos após o fim do contrato.

Hipóteses do art. 482 da CLT

• Ato de improbidade (desonestidade).
• Incontinência de conduta ou mau procedimento.
• Negociação habitual concorrente, sem permissão.
• Condenação criminal transitada em julgado, sem suspensão da pena.
• Desídia (negligência reiterada).
• Embriaguez habitual ou em serviço.
• Violação de segredo da empresa.
• Indisciplina ou insubordinação.
• Abandono de emprego.
• Ato lesivo da honra ou ofensas físicas contra qualquer pessoa no serviço, ou contra o empregador e superiores, salvo legítima defesa.
• Prática constante de jogos de azar.
• Perda da habilitação exigida para a profissão, por conduta dolosa.

Requisitos que a empresa precisa cumprir

• Gravidade da falta, ou repetição de faltas leves já punidas antes (advertência, suspensão).
• Imediatidade: a punição deve vir logo após a empresa tomar conhecimento.
• Proporcionalidade entre a falta e a punição.
• Ausência de perdão tácito: se a empresa tolerou a conduta por muito tempo, não pode puni-la depois.

Como reverter uma justa causa

1. Peça o documento que comunica a justa causa e o motivo alegado.
2. Não assine nada que não concorde; se assinar, escreva "recebi" e a data.
3. Reúna provas: mensagens, testemunhas, registros de ponto, histórico de bom desempenho, ausência de punições anteriores.
4. Ajuíze reclamação trabalhista pedindo a reversão e as verbas — veja Justiça do Trabalho: como funciona.
5. Avalie pedir danos morais se a acusação foi grave e infundada (ex.: acusação falsa de furto).

O que você recebe se a justa causa for revertida

Aviso prévio indenizado, férias proporcionais + 1/3, 13º proporcional, saque do FGTS com multa de 40% e guias do seguro-desemprego, além do saldo de salário e férias vencidas que já eram devidos. Veja o quadro completo em Verbas rescisórias.

Perguntas frequentes

O que recebo na demissão por justa causa?

Saldo de salário e férias vencidas + 1/3, se houver.

Quantas faltas configuram abandono de emprego?

A jurisprudência costuma considerar 30 dias de ausência injustificada, com intenção de não retornar.

A empresa precisa dar advertência antes da justa causa?

Não sempre. Faltas graves permitem justa causa imediata; faltas leves normalmente exigem punições graduais.

Leia também nesta série

• Verbas rescisórias: o que receber em cada tipo de demissão
• Provas no processo trabalhista: como reunir e organizar
• Rescisão indireta: quando o trabalhador pode "demitir" a empresa
• Justiça do Trabalho: como funciona e como entrar com ação
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Consolidação das Leis do Trabalho — arts. 482 e 818
2. Tribunal Superior do Trabalho — Jurisprudência

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.