Justiça Federal: o que julga, como se organiza e como acionar

A Justiça Federal não é uma justiça especializada, como a do Trabalho ou a Eleitoral. É a justiça comum da União, estruturada para processar e julgar as causas em que a União, suas autarquias e empresas públicas federais figurem como autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Sempre que houver interesse federal envolvido, seja um benefício do INSS, uma ação contra a Caixa Econômica Federal, uma disputa sobre recursos da União ou um crime contra o sistema financeiro nacional, a competência tende a ser da Justiça Federal.

O que a Justiça Federal julga

A base constitucional está no art. 109 da Constituição Federal, que enumera as hipóteses de competência dos juízes federais. Entre elas estão:

• as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
• os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União;
• os crimes previstos em tratado ou convenção internacional;
• as causas relativas a direitos humanos;
• os crimes contra a organização do trabalho e contra o sistema financeiro;
• as disputas sobre direitos indígenas.

O que não é da Justiça Federal

A própria Constituição estabelece as exceções. Não são da competência da Justiça Federal as causas de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Isso significa, por exemplo, que um litígio estritamente trabalhista, mesmo envolvendo uma empresa federal, tende a ser julgado pela Justiça do Trabalho, e não pela Justiça Federal.

Como a Justiça Federal se organiza

A Justiça Federal é estruturada em duas instâncias. Na primeira, estão as Varas Federais, distribuídas pelas Seções Judiciárias de cada Estado e pelas Subseções Judiciárias no interior.

Na segunda instância, estão os Tribunais Regionais Federais (TRFs), atualmente seis, com sedes em Brasília (1ª Região), Rio de Janeiro (2ª Região), São Paulo (3ª Região), Porto Alegre (4ª Região), Recife (5ª Região) e Belo Horizonte (6ª Região).

Os TRFs julgam, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais de primeira instância. Também processam, originariamente, ações contra os próprios juízes federais, mandados de segurança e habeas data contra ato do Tribunal ou de juiz federal, e conflitos de competência entre juízes federais vinculados à mesma região.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) é o órgão central das atividades sistêmicas da Justiça Federal, com supervisão administrativa e orçamentária e poderes correcionais cujas decisões têm caráter vinculante para todas as unidades da Justiça Federal.

O Juizado Especial Federal (JEF)

Para causas de menor complexidade, a Justiça Federal conta com os Juizados Especiais Federais, competentes para processar, julgar e conciliar causas de até 60 salários mínimos. Em matéria criminal, os JEFs julgam crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima de até 2 anos.

A grande vantagem do JEF é o acesso facilitado: não é obrigatória a presença de advogado para entrar com a ação em primeira instância. O cidadão pode fazer a atermação do pedido diretamente no Juizado ou pelo Serviço de Atermação Online (SAO), apresentando RG, CPF, comprovante de residência e os documentos que comprovem o pedido. Se houver recurso, no entanto, a assistência de advogado ou defensor público passa a ser obrigatória.

Como consultar um processo na Justiça Federal

O andamento processual pode ser consultado publicamente pelo número do processo, pelo nome da parte ou pelo CPF, nos sistemas dos TRFs. Para acessar a íntegra do processo, é necessário ter a chave de acesso, que pode ser solicitada à Vara Federal responsável.

Como representar contra morosidade ou conduta de magistrado

Se o problema não é o mérito da causa, mas a demora injustificada ou a conduta de um magistrado federal, o canal é a Corregedoria-Geral da Justiça Federal, vinculada ao CJF. A Representação por Excesso de Prazo deve ser formulada por petição instruída com documentos que comprovem o atraso, dirigida ao Corregedor-Geral. O prazo de tramitação é de 40 dias úteis, prorrogável por até 90 dias em caso de sobrestamento.

Desde 2021, todos os procedimentos disciplinares contra magistrados federais tramitam obrigatoriamente pelo sistema PJeCor, acessível por certificado digital ou login e senha. A Ouvidoria do CJF também recebe pedidos de informação, críticas, sugestões e reclamações relacionadas às atividades institucionais da Justiça Federal.

Por que conhecer a competência da Justiça Federal

Conhecer a competência da Justiça Federal evita que uma demanda legítima se perca em um canal inadequado e que uma ação seja proposta perante o juízo errado, o que gera extinção do processo sem julgamento de mérito.

Para trabalhadores, beneficiários do INSS, consumidores de serviços públicos federais e profissionais de compliance, saber distinguir a Justiça Federal da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho e do Juizado Especial é o primeiro passo para o acesso efetivo à jurisdição.

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