MPT: 3ª Subcâmara não homologa o arquivamento do inquérito civil sobre as contratações temporárias do grupo Page

Em 22/10/2026, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho (MPT) deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e dar-lhe provimento, para não homologar o arquivamento do Inquérito Civil nº 005856.2026.02.000/1. O extrato da deliberação é de 05/11/2026.

O inquérito apura as contratações temporárias do grupo Page, e Pernod Ricard Brasil consta entre os inquiridos.

1. O que o extrato registra

O documento, emitido pela PGT em Brasília, informa que a deliberação ocorreu na 94ª Sessão Ordinária, de 22/10/2026:

Presentes: Dra. Márcia Campos Duarte (coordenadora), Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva, Dr. Arlélio de Carvalho Lage, Dr. Estanislau Tallon Bozi, Dra. Flávia Veiga Bauler e Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Votaram no feito: Dra. Márcia Campos Duarte (relatora), Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva e Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli.
Resultado: por unanimidade, a Subcâmara conheceu o recurso e, no mérito, também por unanimidade, deu-lhe provimento e não homologou o arquivamento, "nos termos do voto do(a) relator(a)".

2. O que significa não homologar

Quando um procurador promove o arquivamento de um inquérito civil, a decisão passa pela revisão de um órgão superior do Ministério Público. Ao não homologar, esse órgão deixa de confirmar o arquivamento, e o procedimento segue.

O extrato não traz o teor do voto da relatora. O Human Case, por isso, não afirma os fundamentos da decisão, e só registra o resultado.

3. O que já se sabia, e o que muda

Até então, o procedimento constava como arquivado por decisão do Ofício de origem. Com a deliberação de 22/10/2026, essa premissa deixa de valer: o inquérito não está encerrado.

Isso interessa a outros procedimentos que citam o arquivamento como fato. É o caso da minuta da Declaração Final da Instância Específica IE 02/2026 do PCN Brasil, que descreve o inquérito civil como arquivado.

4. O que o extrato não responde

Qual o conteúdo do voto da relatora e em que pontos ela acolheu o recurso.
Quais providências de instrução serão determinadas.
Se há novo prazo para os inquiridos.

5. Próximos passos

Em 11/11/2026, a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região mandou redistribuir os autos a um dos Ofícios da Divisão de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho. O desdobramento é tratado em post próprio.

O que consta do extrato é o que o MPT registrou em 05/11/2026. Esta é a leitura do Human Case, publicada no exercício da liberdade de expressão (Constituição, art. 5º, IV e IX) e com base nos documentos listados abaixo.

Documentos de base

Extrato de Deliberação, MPT/PGT, IC 005856.2026.02.000/1, 94ª Sessão Ordinária de 22/10/2026 (emitido em 05/11/2026).

PDFEXTRATO DE DELIBERAÇÃOAbrir o documento