Ponto de Contato Nacional da OCDE: o que acontece quando a empresa não responde

Os Pontos de Contato Nacionais (PCNs) são o mecanismo extrajudicial da OCDE para tratar denúncias sobre condutas de empresas multinacionais, com base nas Diretrizes da OCDE. No Brasil, o PCN funciona no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Não é um tribunal e não impõe sanções, mas seus relatórios têm peso reputacional e são lidos por investidores e agências de rating ESG.

Resposta direta

O PCN recebe a denúncia, faz uma avaliação inicial, pode oferecer bons ofícios (mediação) e encerra o procedimento com uma Declaração Final. A participação das empresas nos bons ofícios é voluntária. Se a empresa não se manifesta, o PCN pode concluir a análise com os elementos disponíveis e publicar uma declaração. A minuta da declaração é enviada às partes, que podem apresentar contribuições antes da versão final.

O que são as Diretrizes da OCDE

As Diretrizes para Empresas Multinacionais são recomendações governamentais de conduta empresarial responsável. Cobrem temas como divulgação de informações, direitos humanos (Capítulo IV), emprego e relações industriais (Capítulo V), meio ambiente e combate à corrupção. Os governos aderentes comprometem-se a manter um PCN. As diretrizes são de adesão voluntária pelas empresas, mas as empresas multinacionais sediadas ou atuantes nos países aderentes são o seu alvo.

As fases do procedimento

1. Recebimento e avaliação inicial: o PCN verifica se a denúncia é de sua competência e merece exame (identidade do denunciante, empresa, conexão com as Diretrizes, relevância).
2. Bons ofícios: o PCN convida as partes a um diálogo facilitado. Pode haver reuniões, troca de documentos e proposta de acordo.
3. Declaração Final: o PCN encerra a instância e publica uma declaração com a descrição do procedimento, as conclusões e, quando cabível, recomendações. Havendo acordo, a declaração o registra.

O guia procedimental da OCDE sugere concluir os procedimentos em cerca de doze meses.

Quando a empresa não responde

• A adesão aos bons ofícios é voluntária. A recusa ou a ausência de resposta não impede a continuação do procedimento.
• O PCN pode, com base nos elementos disponíveis, formular a sua avaliação e publicar a declaração.
• A minuta da declaração é comunicada às partes, com prazo para contribuições.
• As empresas podem se manifestar em qualquer fase.

Quando o caso envolve mais de um país

Quando a empresa matriz ou o grupo estão sediados em outros países, o PCN do país onde ocorreram os fatos pode notificar os PCNs dos países da sede. Os PCNs coordenam entre si, e cada um mantém a sua competência.

Linha do tempo da Instância Específica nº 02/2026

• 31/03/2026: o reclamante aciona o PCN Brasil com base nas Diretrizes da OCDE.
• 08/04/2026: comunicação urgente sobre risco de vida, vinculando o inadimplemento das verbas à interrupção de tratamento médico.
• 14/04/2026: atualização do caso aos PCNs da França (sede da Pernod Ricard SA) e do Reino Unido (sede do PageGroup).
• 02/06/2026: quarta atualização ao PCN Brasil, com documentos suplementares.
• 10/07/2026: o PCN Brasil aceita receber a denúncia, formalizada no formato exigido pelo órgão, e notifica os PCNs da França e do Reino Unido.
• 15/10/2026: o PCN Brasil envia às partes a minuta da Declaração Final, com prazo de contribuições até 29/10/2026.
• 29 e 30/10/2026: contribuições do reclamante.
• Até 13/11/2026: previsão da versão final.

Segundo as informações do procedimento, a Pernod Ricard e a Page Interim não se manifestaram na fase de bons ofícios.

Pontos de atenção

• O PCN não substitui a Justiça: não condena, não indeniza.
• Contribuições devem trazer fatos novos e documentos.
• O relatório final pode ser citado em outros foros.
• Mantenha cópia de todos os protocolos.

Perguntas frequentes

Qualquer pessoa pode acionar o PCN? Pessoas e organizações com interesse legítimo na matéria, sobre condutas de empresas multinacionais.

A empresa é obrigada a participar? Não, a participação nos bons ofícios é voluntária.

Entenda seus direitos: Guia de direitos trabalhistas