Superior Tribunal de Justiça (STJ): o que faz, como recorrer e como acionar

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a instância máxima da justiça brasileira no âmbito infraconstitucional. Criado pela Constituição Federal de 1988 e instalado no ano seguinte, é a Corte responsável por uniformizar a interpretação da lei federal em todo o País.

Suas decisões influenciam todos os aspectos da vida cotidiana dos cidadãos, a maioria envolvendo causas de competência da chamada Justiça Comum.

O que o STJ julga

É de responsabilidade do STJ a solução definitiva de casos civis e criminais que não envolvam matéria constitucional, reservada ao Supremo Tribunal Federal (STF), nem questões afetas ao âmbito específico da Justiça do Trabalho, da Justiça Eleitoral ou da Justiça Militar.

Cabe também ao STJ a apreciação de decisões judiciais emitidas no exterior, entre as quais cartas rogatórias, pedidos de homologação de decisões estrangeiras e ações em que há contestação de sentença proferida fora do país.

Como o STJ é composto

O STJ compõe-se de, no mínimo, 33 ministros nomeados pelo Presidente da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Um terço é composto por juízes dos Tribunais Regionais Federais, um terço por desembargadores dos Tribunais de Justiça, e um terço, em partes iguais, por advogados e membros do Ministério Público.

Recurso Especial: a principal via de acesso ao STJ

A principal via de acesso ao STJ é o Recurso Especial (REsp), previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Ele cabe quando a decisão recorrida:

• contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
• julgar válido ato ou lei de governo local contestado em face de lei federal; ou
• conferir à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

O recurso não serve para reexaminar fatos e provas. Sua finalidade é estritamente jurídica, focada na correta aplicação da legislação federal.

O prazo para interpor Recurso Especial é de 15 dias úteis, contados da publicação da decisão recorrida. A matéria federal precisa ter sido prequestionada na instância anterior, ou seja, debatida e decidida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso.

Como acionar o STJ

O STJ não recebe ações de primeiro grau. Ele é acionado por meio de recurso, interposto no próprio processo de origem, perante o presidente ou vice-presidente do Tribunal de Justiça ou do Tribunal Regional Federal que proferiu a decisão. Se o recurso não for admitido na origem, cabe Agravo em Recurso Especial, dirigido ao STJ para destrancar o recurso. A assistência de advogado é obrigatória.

Ouvidoria do STJ: reclamações, sugestões e elogios

Para manifestações administrativas sobre os serviços prestados pelo Tribunal (reclamações, sugestões, críticas ou elogios), o canal é a Ouvidoria do STJ. Ela pode ser acessada:

• pelo formulário em www.stj.jus.br/ouvidoria;
• por carta (SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, Brasília/DF, CEP 70.095-900);
• presencialmente, na Central de Atendimento ao Cidadão (das 11h às 19h);
• pelo Disque-Cidadania (61) 3319-8888, disponível 24 horas.

A Ouvidoria não processa denúncias anônimas e não trata de questões jurídicas relativas ao mérito de processos ou ao exercício de direitos do cidadão. Para isso, o caminho é o recurso.

Por que conhecer o STJ importa

Conhecer o STJ é entender que a lei federal tem uma instância uniformizadora em todo o território nacional. Para quem litiga na Justiça Comum, estadual ou federal, o STJ é a última palavra em matéria infraconstitucional.

Saber que o Recurso Especial não reexamina provas, exige prequestionamento e tem prazo de 15 dias úteis evita que um direito legítimo se perca por erro de técnica recursal. E conhecer a Ouvidoria do STJ é saber que existe um canal administrativo para cobrar a eficiência do próprio Tribunal, distinto da via recursal, mas igualmente relevante para o exercício da cidadania.

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