Tribunal de Justiça (TJ): o que é e como acionar

O Tribunal de Justiça (TJ) é o órgão de segundo grau da Justiça Estadual, composto por desembargadores, com a competência de revisar as decisões dos juízes de primeiro grau. São 27 TJs, um em cada unidade da Federação.

Se o cidadão não concordou com a sentença do juiz estadual, pode recorrer ao TJ para que o caso seja reexaminado pelos desembargadores. O TJ também julga, originariamente, determinadas ações em face de pessoas com foro privilegiado, conforme definido na Constituição Estadual e na Lei de Organização Judiciária.

Como o TJ atua: os recursos

A atuação do TJ se dá, principalmente, por meio de recursos: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração e recurso especial, entre outros. Cada recurso tem prazo, requisitos e hipóteses de cabimento próprios, definidos no Código de Processo Civil.

A decisão do TJ pode reformar, anular ou manter a sentença recorrida. Em alguns casos, o julgamento é estendido para analisar o mérito da causa diretamente.

O que o TJ não recebe

O TJ não recebe ações de primeiro grau, salvo nas hipóteses de competência originária. O cidadão que quer propor uma ação contra uma empresa, um vizinho ou um prestador de serviço deve procurar a Vara Cível da comarca onde mora ou onde o fato ocorreu. O TJ é acionado depois, se houver discordância com a decisão.

Como acionar o TJ

O TJ não é acionado diretamente pelo cidadão que quer iniciar uma ação. Ele é acionado por meio de recurso, interposto no próprio processo de origem, dentro do prazo legal e com os requisitos formais exigidos.

O recurso é protocolado na Vara que proferiu a sentença e, depois, remetido ao TJ, onde é distribuído a uma das câmaras ou turmas competentes. A assistência de advogado é obrigatória, salvo nas hipóteses de justiça gratuita com defensor público. O andamento pode ser acompanhado pelo número do processo nos sistemas dos tribunais estaduais.

Por que o papel do TJ importa

Conhecer o papel do TJ é entender que a Justiça Estadual é estruturada em duas instâncias e que o direito de recorrer é uma garantia constitucional. Para quem perdeu em primeiro grau, o TJ é a chance de revisão. Para quem tem uma causa de competência originária, o TJ é o juízo natural.

Saber qual caminho seguir evita que o cidadão protocole um recurso no lugar errado, perca o prazo ou deixe de exercer um direito processual por desconhecimento do rito.

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