Vendedor comissionado: salário mínimo garantido, DSR sobre comissões e estorno

O vendedor que recebe por comissão tem direito, no mínimo, ao salário mínimo ou ao piso da categoria, mesmo nos meses de vendas fracas. As comissões geram descanso semanal remunerado e refletem em férias, 13º e FGTS. A empresa só pode estornar a comissão em caso de insolvência do comprador (Lei 3.207/1957, art. 7º).

Resumo rápido

• Garantia mínima: salário mínimo ou piso da categoria (Constituição, art. 7º, VII).
• DSR sobre comissões: devido (Súmula 27 do TST).
• Comissão devida: quando a venda é concluída (aceita pela empresa), mesmo que o pagamento seja parcelado.
• Estorno: apenas se o comprador ficar insolvente (art. 7º da Lei 3.207/1957).
• Horas extras do comissionista puro: apenas o adicional sobre as comissões (Súmula 340 do TST).
• Reflexos: férias + 1/3, 13º, FGTS e aviso prévio pela média.

Situações polêmicas

• Estorno por cancelamento ou devolução: a jurisprudência tende a não admitir o estorno fora da hipótese de insolvência.
• Corte de percentual de comissão sem acordo: alteração prejudicial (CLT, art. 468) — veja Redução de salário.
• Metas inatingíveis usadas para não pagar comissões ou como pressão — veja Assédio moral.
• Comissões pagas por fora: veja Salário por fora.
• Vendas online da loja física: se o vendedor participou da venda, a comissão pode ser devida, conforme o caso.

Como conferir

1. Peça o relatório de vendas do mês.
2. Confira o percentual combinado.
3. Verifique o DSR sobre comissões no holerite — veja DSR.
4. Guarde e-mails com metas e regras de comissão.

Perguntas frequentes

Comissão entra no cálculo das férias?

Sim, pela média das comissões dos últimos 12 meses, em regra.

A empresa pode descontar comissão de venda cancelada?

Pela Lei 3.207/1957, o estorno é admitido na insolvência do comprador; em outros casos, há forte discussão e tendência de vedação.

Leia também nesta série

• Descanso semanal remunerado (DSR)
• Salário pago por fora
• Salário complessivo
• PLR: participação nos lucros
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Lei 3.207/1957 — Empregados vendedores
2. Consolidação das Leis do Trabalho — arts. 457, 466 e 468
3. Tribunal Superior do Trabalho — Súmulas 27 e 340

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.