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DISCLOSURE18/09/2026Tribunal de Justiça (TJ): o que é e como acionar
O Tribunal de Justiça (TJ) é a segunda instância da Justiça Estadual: revisa sentenças por recursos e julga algumas ações originárias. Veja como acionar.
Tribunal de JustiçaTJJustiça EstadualSegunda InstânciaApelaçãoAgravo de InstrumentoDesembargadoresAcesso à JustiçaAccountabilityComplianceHuman CaseLer publicação