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DISCLOSURE18/09/2026Juizado Especial Cível (JEC): o que é e como acionar
O Juizado Especial Cível (JEC), previsto na Lei 9.099/95, julga causas de menor complexidade, sem advogado até 20 salários mínimos. Veja como acionar.
JECJuizado Especial CívelLei 9.099/95AtermaçãoAcesso à JustiçaCeleridadeConciliaçãoDireito do ConsumidorAccountabilityComplianceHuman CaseLer publicação