Human Case · Publicações
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Registros públicos, respostas institucionais e atualizações do dossiê.
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DISCLOSURE18/09/2026Defensoria Pública do Estado (DPE): o que faz, quem tem direito e como acionar
A Defensoria Pública do Estado dá assistência jurídica gratuita a quem não pode pagar advogado na Justiça Estadual. Veja quem tem direito e como agendar.
Defensoria PúblicaDPEAssistência Jurídica GratuitaJustiça EstadualDireitos HumanosAcesso à JustiçaOuvidoriaAccountabilityComplianceHuman CaseLer publicação
DISCLOSURE18/09/2026Tribunal de Justiça (TJ): o que é e como acionar
O Tribunal de Justiça (TJ) é a segunda instância da Justiça Estadual: revisa sentenças por recursos e julga algumas ações originárias. Veja como acionar.
Tribunal de JustiçaTJJustiça EstadualSegunda InstânciaApelaçãoAgravo de InstrumentoDesembargadoresAcesso à JustiçaAccountabilityComplianceHuman CaseLer publicação