Contrato por prazo determinado: regras, prazo e rescisão

O contrato por prazo determinado é aquele que já nasce com data ou condição para terminar. A CLT só o admite para serviços transitórios, atividades empresariais transitórias e contrato de experiência (art. 443, § 2º). Ele dura no máximo 2 anos, pode ser prorrogado uma única vez e, se a empresa encerrar antes do fim sem justa causa, paga metade do que faltaria (art. 479).

Resumo rápido

• Prazo máximo: 2 anos; o de experiência, 90 dias (art. 445).
• Prorrogação: uma só vez, dentro do prazo máximo; mais que isso, vira contrato sem prazo (art. 451).
• Novo contrato com a mesma pessoa: só depois de 6 meses, salvo exceções (art. 452).
• Fim antecipado pela empresa: indenização de metade da remuneração até o fim previsto.
• Direitos: salário, FGTS, 13º e férias proporcionais, como qualquer empregado.

Quando a empresa pode usar

1. Serviço transitório: uma obra, um projeto ou uma demanda com começo e fim.
2. Atividade empresarial transitória: a própria atividade da empresa é passageira, como um estande de feira.
3. Experiência: para avaliar o empregado antes da contratação por prazo indeterminado.

Fora dessas situações, o prazo é inválido e o contrato passa a ser considerado por prazo indeterminado. O trabalho temporário por agência segue outra lei, a 6.019/1974.

O que acontece no fim

• No prazo: recebe saldo de salário, 13º e férias proporcionais com 1/3 e saca o FGTS. Não há aviso prévio nem multa de 40%.
• Empresa encerra antes: além disso, metade dos salários que faltavam até o fim (art. 479).
• Empregado sai antes: pode ter de indenizar o prejuízo da empresa, limitado ao que receberia (art. 480).
• Cláusula de rescisão antecipada: se o contrato tiver essa cláusula (art. 481), valem as regras do contrato por prazo indeterminado, com aviso prévio.

Perguntas frequentes

Contrato por prazo determinado tem multa de 40% do FGTS?

Não quando termina na data prevista. Se a empresa encerra antes e o contrato tem cláusula de rescisão antecipada, aplicam-se as regras da demissão sem justa causa.

Quantas vezes o contrato pode ser renovado?

Uma prorrogação, respeitado o limite total de 2 anos. Uma segunda prorrogação transforma o contrato em indeterminado.

Grávida tem estabilidade no contrato por prazo determinado?

O TST entende que sim, pela Súmula 244, inclusive no contrato de experiência. A regra não vale para o trabalho temporário da Lei 6.019.

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Leia também nesta série

• Contrato de experiência: prazo de 90 dias e direitos
• Trabalho temporário: direitos, prazos e regras
• Verbas rescisórias: o que receber em cada demissão
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Tema: este guia faz parte de Tipos de contrato de trabalho, com todos os guias sobre o assunto.