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DAS-MEI 2026: valor, vencimento e como pagar

Veja o valor do DAS-MEI em 2026 (R$ 81,05 a R$ 87,05), o vencimento no dia 20, como emitir no PGMEI, formas de pagamento e a multa por atraso.

Por Bruno Campos de Oliveira · Publicado em · 3 min de leitura

Em 2026, o DAS-MEI custa R$ 81,05 para o MEI em geral (5% do salário mínimo de R$ 1.621,00, destinados ao INSS), mais R$ 1,00 de ICMS e/ou R$ 5,00 de ISS, conforme a atividade. O vencimento é todo dia 20, e a guia é emitida no PGMEI, no Portal do Simples Nacional.

Quanto o MEI paga em 2026

O valor tem base no salário mínimo de 2026, fixado em R$ 1.621,00 pelo Decreto 12.797/2025.

  • Só INSS (atividade sem ICMS nem ISS): R$ 81,05.
  • Comércio ou indústria (com ICMS de R$ 1,00): R$ 82,05.
  • Serviços (com ISS de R$ 5,00): R$ 86,05.
  • Comércio e serviços (ICMS e ISS): R$ 87,05.
  • MEI transportador autônomo de cargas: R$ 194,52 de INSS (12% do salário mínimo), além de ICMS ou ISS, se houver.

Os totais com impostos são a soma das parcelas informadas pela Receita Federal. O valor exato da sua guia aparece no PGMEI.

Exemplo: um MEI só com INSS paga 12 × R$ 81,05 = R$ 972,60 por ano; um prestador de serviços, 12 × R$ 86,05 = R$ 1.032,60.

Vencimento e como emitir

O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao de referência. Se não houver expediente bancário no dia 20, o prazo passa para o próximo dia útil.

  1. Acesse o PGMEI no Portal do Simples Nacional (ou o aplicativo MEI).
  2. Informe o CNPJ e o ano-calendário.
  3. Escolha "Emitir guia de pagamento (DAS)" e selecione os meses que quer pagar.
  4. Gere a guia e pague na forma oferecida pelo sistema.

A Receita Federal também permite pagar online, inclusive com cartão de crédito na opção "Pagar Online", desde setembro de 2025, e cadastrar débito automático.

O que acontece se atrasar

  • Multa de mora de 0,33% ao dia, a partir do primeiro dia útil após o vencimento, limitada a 20%.
  • Juros pela taxa Selic acumulada, a partir do mês seguinte ao vencimento, mais 1% no mês do pagamento.
  • Para pagar em atraso, gere uma nova guia no PGMEI, que já traz multa e juros.

Débitos em aberto aparecem como pendência no Simei e podem ser parcelados. Se o débito for inscrito em dívida ativa, o PGMEI deixa de emitir a guia, e a regularização passa a ser feita em outros canais (PGFN para o INSS; estado ou município para ICMS e ISS).

Por que pagar em dia importa

A contribuição de 5% é o que garante ao MEI a cobertura da Previdência, como aposentadoria, auxílio por incapacidade e salário-maternidade. Atrasar pode interromper a sequência de contribuições e afetar benefícios; veja o guia sobre MEI e INSS.

Perguntas frequentes

O DAS-MEI muda todo ano?

A parte do INSS acompanha o salário mínimo, por isso muda quando ele é reajustado. ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00) são valores fixos.

Onde vejo se tenho DAS em aberto?

Na consulta de pendências no Simei, no Portal do Simples Nacional, com o CNPJ.

Pagar o DAS dispensa a declaração anual?

Não. A declaração anual (DASN-SIMEI) é obrigação à parte, com prazo até 31 de maio.

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Fontes oficiais consultadas

Conteúdo informativo produzido pela equipe editorial do Human Case com base em fontes públicas oficiais. Não substitui orientação individual.

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