Idade mínima para trabalhar: regras para menores de 18

A Constituição proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, exceto como jovem aprendiz a partir dos 14 (art. 7º, XXXIII). Entre 16 e 18 anos, o adolescente pode ter carteira assinada, mas não pode trabalhar à noite, em atividades perigosas ou insalubres, nem nas piores formas de trabalho infantil listadas no Decreto 6.481/2008.

Resumo rápido

• Menos de 14 anos: nenhum trabalho é permitido.
• 14 e 15 anos: só como jovem aprendiz, com contrato de aprendizagem.
• 16 e 17 anos: emprego comum com carteira, com restrições.
• Proibido até os 18: trabalho noturno (22h às 5h), perigoso, insalubre e os da Lista TIP.
• Escola: o trabalho não pode prejudicar a frequência escolar.

O que o adolescente pode e não pode fazer

O menor de 18 tem os mesmos direitos de qualquer empregado: salário, férias, 13º, FGTS e INSS. Além disso:

1. Férias: o estudante menor de 18 tem direito a fazer as férias do trabalho coincidirem com as escolares (CLT, art. 136, § 2º).
2. Horas extras: só em casos excepcionais previstos na CLT (art. 413).
3. Rescisão: o menor pode assinar recibos de salário, mas a quitação da rescisão exige assistência dos responsáveis (art. 439).
4. Locais proibidos: ambientes prejudiciais à formação moral, como casas noturnas.

Lista TIP

O Decreto 6.481/2008 lista as piores formas de trabalho infantil, proibidas até os 18 anos. Entre elas estão o trabalho doméstico, a construção civil pesada, a coleta de lixo, a operação de máquinas perigosas e o trabalho em matadouros.

Como denunciar

Trabalho infantil pode ser denunciado ao Disque 100, ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público do Trabalho ou pelo canal de denúncias do Ministério do Trabalho no gov.br.

Perguntas frequentes

Com 15 anos posso trabalhar com carteira assinada?

Só como jovem aprendiz, em programa de aprendizagem com curso de formação.

Menor de 18 pode trabalhar à noite?

Não. Das 22h às 5h é proibido para menores de 18 anos.

Adolescente pode ser empregado doméstico?

Não. O trabalho doméstico está na Lista TIP e é proibido para menores de 18.

Leia também nesta série

• Jovem aprendiz: idade, salário, jornada e direitos
• Estágio: direitos do estagiário
• Denúncia no Ministério do Trabalho ou MPT
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Tema: este guia faz parte de Tipos de contrato de trabalho, com todos os guias sobre o assunto.