INSS descontado e não recolhido pela empresa: o que fazer
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Se a empresa descontou o INSS e não repassou, você não perde o tempo de contribuição. Veja como provar, onde denunciar e quando é crime de apropriação indébita.
Se a empresa descontou o INSS do seu salário e não repassou à Previdência, você não perde o tempo de contribuição: para o segurado empregado, o recolhimento é responsabilidade da empresa e se presume feito (Lei 8.213/1991, art. 34). Descontar e não repassar é crime de apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).
Resumo rápido
- Seu tempo está protegido: basta comprovar o vínculo e o salário.
- Provas: holerites, carteira, contrato, TRCT, extratos bancários.
- Como descobrir: compare os holerites com o extrato do CNIS no Meu INSS.
- Onde denunciar: Receita Federal, Ministério Público Federal e Ministério do Trabalho.
- Na Justiça do Trabalho: é possível pedir o recolhimento e a correção do CNIS.
Como verificar
- Baixe o extrato do CNIS no Meu INSS.
- Confira mês a mês se as remunerações aparecem.
- Compare com os holerites. Meses em branco ou com valor menor indicam falta de informação ou de recolhimento.
O que fazer
- Corrigir no INSS: peça a atualização de vínculos e remunerações com holerites e carteira.
- Cobrar a empresa: peça por escrito a regularização.
- Denunciar: a falta de repasse pode ser comunicada à Receita Federal, que fiscaliza as contribuições, e ao MPF, que atua nos crimes previdenciários.
- Ação trabalhista: pode pedir o recolhimento das contribuições e indenização por eventuais prejuízos, como benefício negado.
Perguntas frequentes
Vou perder a aposentadoria se a empresa não pagou o INSS?
Não. O tempo do empregado conta mesmo sem o repasse, se o vínculo e o salário forem comprovados.
Descontar e não pagar o INSS é crime?
Sim. A apropriação indébita previdenciária tem pena de 2 a 5 anos de reclusão, além de multa.
E o FGTS não depositado?
É outra obrigação. Confira no app FGTS e veja o guia específico sobre o tema.
Leia também nesta série
- CNIS: como consultar suas contribuições
- FGTS: como consultar e sacar
- Holerite: como ler cada desconto
- Índice: guia completo de direitos trabalhistas
Tema: este guia faz parte de Salário e benefícios, com todos os guias sobre o assunto.
Fontes oficiais consultadas
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.
Conteúdo informativo produzido pela equipe editorial do Human Case com base em fontes públicas oficiais. Não substitui orientação individual.
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