MEI: limite de faturamento em 2026 e o que acontece se passar

O limite de faturamento do MEI em 2026 é de R$ 81.000,00 por ano (R$ 6.750,00 por mês de atividade no ano de abertura). Quem ultrapassa o teto precisa comunicar o desenquadramento e, em regra, passa a ser tributado como microempresa no Simples Nacional, com efeitos que dependem de quanto passou.

Qual é o limite

A regra está na Lei Complementar 123/2006 e na Resolução CGSN 140/2018.

• MEI em geral: R$ 81.000,00 por ano-calendário, somando vendas no mercado interno e externo.
• MEI transportador autônomo de cargas: R$ 251.600,00 por ano.
• Ano de abertura: o limite é proporcional, de R$ 6.750,00 por mês (R$ 20.966,67 no caso do transportador), e qualquer fração de mês conta como mês inteiro.

Exemplo: quem abriu o MEI em 15 de março tem 10 meses de atividade (março a dezembro) e limite de 10 × R$ 6.750,00 = R$ 67.500,00 no ano.

O que conta no faturamento

O limite considera a receita bruta, ou seja, o que você recebeu pela venda de mercadorias ou serviços, e não o lucro. Despesas e custos não são descontados para essa conta. Por isso, acompanhe o total mês a mês, guardando notas fiscais e o registro das receitas.

O que acontece se passar do limite

A Receita Federal separa dois casos.

• Excesso de até 20% (até R$ 97.200,00 no limite de R$ 81.000,00): comunique o desenquadramento até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Os efeitos valem a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, e o valor sobre o excesso é pago em guia própria, o DAS de excesso, no vencimento de janeiro do ano seguinte.
• Excesso acima de 20%: os efeitos retroagem a 1º de janeiro do ano em que o limite foi ultrapassado.

Para os passos da comunicação e o que muda nos impostos, veja o guia sobre o desenquadramento do MEI.

O limite pode aumentar?

A Lei Complementar 238/2026, de 21/10/2026, mudou as regras para os próximos anos: o limite de receita do MEI passa a R$ 110.000,00 em 2027 e a R$ 140.000,00 a partir de 2028, e a lei também permite até dois empregados a partir de 2027. O aumento depende de a renúncia de receita constar nas leis orçamentárias de 2027 a 2029. Em 2026, continua valendo o limite de R$ 81.000,00.

Quando o limite importa na prática

O controle vale para o ano-calendário, de 1º de janeiro a 31 de dezembro. Ao entregar a declaração anual, a receita do ano é informada à Receita Federal. Informações incorretas ou omitidas geram multa de R$ 100,00 a cada grupo de 10 informações, então declare o valor correto.

Como não ser surpreendido

1. Some o faturamento todo mês e compare com o limite proporcional do ano.
2. Emita e guarde as notas fiscais, e faça o registro mensal das receitas.
3. Quando estiver perto do teto, avalie com um contador a migração para microempresa; veja o guia sobre de MEI para microempresa.
4. Entregue a declaração anual até 31 de maio, informando a receita do ano anterior.

Perguntas frequentes

O limite é por mês ou por ano?

É anual (R$ 81.000,00). O valor de R$ 6.750,00 por mês só serve para calcular o limite proporcional de quem abriu o MEI durante o ano.

Posso passar do limite uma vez só?

Passar do limite gera obrigação de comunicar o desenquadramento. Até 20% acima, os efeitos começam em janeiro do ano seguinte; acima de 20%, são retroativos.

Vendas para o exterior entram na conta?

Sim. O limite soma a receita bruta do mercado interno e do mercado externo.

Leia também

• Desenquadramento do MEI: causas e o que fazer
• DASN-SIMEI: como fazer a declaração anual do MEI
• Como abrir MEI em 2026: passo a passo no Portal do Empreendedor