Desenquadramento do MEI: causas, prazos e o que fazer

O desenquadramento do MEI acontece quando a empresa deixa de cumprir os requisitos do regime, como ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81.000,00 por ano, exercer atividade não permitida, ter mais de um estabelecimento ou participar de outra empresa. O MEI deve comunicar a situação no prazo da Receita Federal e se regularizar como microempresa.

Causas mais comuns

As hipóteses estão na Lei Complementar 123/2006 e na Resolução CGSN 140/2018.

• Ultrapassar o limite de receita bruta anual (ou o limite proporcional do ano de abertura).
• Exercer atividade que não consta no Anexo XI da Resolução CGSN 140/2018.
• Ter mais de um estabelecimento.
• Participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
• Ceder ou locar mão de obra.
• Manter relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade com o contratante (típica de vínculo de emprego).
• Contratar mais de um empregado ou pagar mais do que o permitido ao empregado (salário mínimo ou piso da categoria).

Desenquadramento por excesso de receita

A consequência depende de quanto o MEI passou do limite.

• Até 20% acima do teto (até R$ 97.200,00, para o limite de R$ 81.000,00): a comunicação vai até o último dia útil do mês seguinte ao excesso. Os efeitos começam em 1º de janeiro do ano seguinte, e o valor referente ao excesso é pago em guia própria (DAS de excesso), no vencimento de janeiro.
• Mais de 20% acima do teto: os efeitos retroagem a 1º de janeiro do ano do excesso (ou ao início da atividade, se o limite era proporcional).

Exemplo: um MEI faturou R$ 100.000,00 no ano. O limite era de R$ 81.000,00, e o excesso foi de R$ 19.000,00, ou 23,5% acima do teto. Como passou de 20%, o desenquadramento retroage a 1º de janeiro daquele ano.

Desenquadramento por outras situações

Quando o motivo é uma vedação (por exemplo, abrir outra empresa), a comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês seguinte ao fato, e os efeitos valem a partir do mês seguinte. O MEI também pode pedir o desenquadramento por opção, a qualquer momento, com efeitos em 1º de janeiro do ano seguinte; se pedir em janeiro, os efeitos valem no mesmo ano.

Passo a passo do que fazer

1. Confira o faturamento acumulado do ano e a situação que gerou o problema.
2. Faça a comunicação de desenquadramento no Portal do Simples Nacional, dentro do prazo.
3. Regularize o CNPJ como microempresa (ME); veja o guia sobre de MEI para microempresa.
4. Procure um contador para calcular os tributos do novo enquadramento no Simples Nacional.
5. Guarde notas, comprovantes de DAS e a declaração anual, que serão úteis na regularização.

O que muda depois

Como microempresa no Simples Nacional, o negócio deixa de pagar o valor fixo do DAS-MEI e passa a calcular os tributos sobre o faturamento, com obrigações mais amplas. O custo depende da atividade e do faturamento, e um contador pode simular os dois cenários. Veja o guia sobre contador para MEI e ME.

Perguntas frequentes

Desenquadrar é o mesmo que fechar o MEI?

Não. Desenquadrar é sair do regime do MEI. A empresa pode continuar funcionando como microempresa. Fechar é dar baixa no CNPJ.

Quem deve comunicar o desenquadramento?

O próprio MEI, pelo Portal do Simples Nacional, no prazo definido pela Receita Federal.

O que acontece se eu não comunicar?

Pode haver cobrança de tributos com efeito retroativo, além de multas, conforme o caso. Procure orientação o quanto antes e comunique dentro do prazo.

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