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Contratar o primeiro funcionário no MEI e na microempresa
Como o MEI contrata um empregado: limite de um funcionário, custo de 11% (R$ 178,31 em 2026), obrigações, o que muda com a LC 238/2026 e o caso da microempresa.
Por Bruno Campos de Oliveira · Publicado em · 3 min de leitura
O MEI pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria (art. 18-C da Lei Complementar 123/2006). Em 2026, os encargos do MEI são de 11% do salário, ou R$ 178,31 sobre o mínimo de R$ 1.621,00. A microempresa não tem esse limite de empregados.
O que diz a lei
O art. 18-C da LC 123/2006 permite que o MEI tenha um empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Passar disso leva ao desenquadramento, já que contratar empregado fora do limite é vedação do art. 18-A, §4º. A Lei Complementar 238/2026, de 21/10/2026, prevê até dois empregados e a possibilidade de contratar substituto de quem esteja afastado por licença legal. Segundo o Senado, a maior parte das medidas começa em 2027, então confira a vigência no texto da lei.
Quanto custa no MEI
O Portal do Empreendedor informa que o custo é de 11% do salário pago: 3% de contribuição previdenciária do empregador e 8% de FGTS.
- Salário de R$ 1.621,00 (mínimo de 2026).
- INSS patronal de 3%: R$ 48,63.
- FGTS de 8%: R$ 129,68.
- Total de encargos: R$ 178,31 por mês, além do salário e do DAS do próprio MEI.
Esse cálculo não inclui os direitos do empregado, como férias com um terço, 13º salário e verbas de rescisão, que seguem a CLT.
Obrigações ao contratar
- Registre o empregado em carteira e informe a contratação no eSocial. O MEI só usa o eSocial se tiver empregado.
- Informe a contratação na DASN-SIMEI anual.
- Pague o salário em dia, respeitando o mínimo ou o piso.
- Cumpra as regras da CLT sobre jornada, férias e 13º.
O MEI não pode ter jovem aprendiz, segundo o Portal do Empreendedor. Estagiário pode, desde que o contrato siga a Lei do Estágio (Lei 11.788/2008).
E na microempresa
A ME não tem limite de empregados como o MEI. Ela cumpre as regras da CLT e usa o eSocial, e em algumas situações, como FGTS e eSocial com empregados, a Receita indica que pode ser necessária certificação digital. Os encargos variam conforme o regime e a atividade, por isso vale pedir a um contador uma simulação completa antes da primeira contratação.
Cuidados importantes
- Não use o MEI para esconder vínculo: contratar pessoa como MEI para fazer trabalho com subordinação e habitualidade pode caracterizar vínculo de emprego.
- Segundo empregado hoje: no MEI, ter mais de um empregado leva ao desenquadramento até a nova regra valer. Ele pode continuar no Simples Nacional, mas como microempresa.
- Registro sempre: empregado sem carteira assinada tem direitos mesmo sem registro, e o empregador responde por isso.
Perguntas frequentes
O MEI pode contratar um funcionário?
Sim, um empregado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria, hoje.
MEI pode ter dois funcionários?
Pela LC 238/2026, sim, mas a regra tem início em 2027. Até lá, vale o limite de um.
O MEI pode contratar jovem aprendiz?
Segundo o Portal do Empreendedor, não. Estagiário, sim, seguindo a Lei do Estágio.
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Fontes oficiais consultadas
- Portal do Empreendedor — Perguntas frequentes (empregado do MEI)
- Portal do Empreendedor — Como contratar um empregado
- Câmara dos Deputados — Lei Complementar 123/2006 (arts. 18-A e 18-C)
- Senado Notícias — Nova lei amplia limite de faturamento do MEI (21/10/2026)
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.
Conteúdo informativo produzido pela equipe editorial do Human Case com base em fontes públicas oficiais. Não substitui orientação individual.
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