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De MEI para microempresa: quando e como migrar (2026)
Quando o MEI deve virar microempresa, o que acontece se passar do limite de R$ 81.000,00 (até 20% ou mais), o passo a passo do desenquadramento e as mudanças da LC 238/2026.
Por Bruno Campos de Oliveira · Publicado em · 4 min de leitura
Você deixa de ser MEI e passa a microempresa (ME) quando ultrapassa o limite de faturamento, incorre em uma vedação (como sócio ou filial) ou simplesmente decide crescer. O desenquadramento é comunicado no Portal do Simples Nacional e, depois dele, a empresa passa a apurar os tributos pelo Simples Nacional.
O que diz a lei
O art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 prevê o desenquadramento do MEI. Ele é obrigatório quando o MEI incorre em alguma vedação do §4º (como ter mais de um estabelecimento ou participar de outra empresa) ou quando ultrapassa o limite de receita. Também pode ser feito por opção. O limite do MEI é de R$ 81.000,00 por ano até 31/12/2026.
A Lei Complementar 238/2026, de 21/10/2026, prevê R$ 110.000,00 em 2027 e R$ 140.000,00 em 2028, além da possibilidade de até dois empregados. Vale conferir as datas de vigência no texto da lei.
Quando migrar
- Faturamento perto ou acima do limite do ano.
- Necessidade de ter sócio, abrir filial ou participar de outra empresa.
- Atividade que deixou de constar na lista de ocupações do MEI.
- Mais empregados do que o permitido.
- Compras de insumos acima de 80% do faturamento a partir do segundo ano, segundo o Portal do Empreendedor.
O que acontece se passar do limite
O efeito depende de quanto você passou. Exemplo com o limite de R$ 81.000,00, cujo excesso de 20% corresponde a R$ 97.200,00:
- Faturou R$ 90.000,00 (até 20% acima): entregue a DASN-SIMEI em janeiro do ano seguinte, informando o total do ano, e pague o boleto gerado com os tributos sobre o valor excedente. O desenquadramento vale a partir de 1º de janeiro do ano seguinte.
- Faturou R$ 100.000,00 (mais de 20% acima): procure um contador de imediato. Os tributos do Simples Nacional passam a ser devidos desde o início do ano em que houve o excesso, ou seja, retroativamente a 1º de janeiro.
Se o excesso ocorrer no primeiro ano de atividade, o desenquadramento vale desde a data de abertura do CNPJ.
Passo a passo
- Procure um contador e peça uma simulação do regime mais vantajoso: Simples Nacional, lucro presumido ou lucro real.
- No Portal do Simples Nacional, marque o motivo do desenquadramento e informe a data em que ele ocorreu ou ocorrerá. A mudança de regime vale a partir do mês seguinte à data informada.
- No Portal do Empreendedor, use a opção "Realizar Desenquadramento" e preencha a Comunicação de Desenquadramento do SIMEI com CNPJ, CPF e código de acesso do Simples Nacional.
- Aguarde a análise. Depois dela, alterações e extinção da empresa passam a ser feitas na Junta Comercial.
- Passe a calcular o imposto no PGDAS-D e a manter livro-caixa.
Se você não comunicar, a Receita Federal pode fazer o desenquadramento de ofício.
Perguntas frequentes
Preciso abrir um novo CNPJ para virar microempresa?
Não. O CNPJ continua o mesmo; muda o regime de tributação.
O DAS do MEI continua sendo cobrado depois do desenquadramento?
Só até a data de efeito. Depois dela, o imposto passa a ser apurado pelas regras do Simples Nacional.
Dá para voltar a ser MEI depois?
A opção pelo MEI é feita em janeiro, e só é possível se você cumprir de novo todas as regras de enquadramento.
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Fontes oficiais consultadas
- gov.br — Transição do MEI para Microempresa (desenquadramento)
- Receita Federal — Perguntas e respostas MEI e Simei
- Câmara dos Deputados — Lei Complementar 123/2006 (art. 18-A)
- Senado Notícias — Nova lei amplia limite de faturamento do MEI (21/10/2026)
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.
Conteúdo informativo produzido pela equipe editorial do Human Case com base em fontes públicas oficiais. Não substitui orientação individual.
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Você sabia que o MEI que passa do limite em mais de 20% paga tributos desde janeiro do ano do excesso?
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