Pensão mensal por acidente de trabalho: indenização da empresa

Quando o acidente de trabalho ou a doença ocupacional reduz ou elimina a capacidade de trabalho, e a empresa teve culpa ou exerce atividade de risco, ela deve pagar indenização por danos materiais na forma de pensão mensal, proporcional à perda de capacidade (Código Civil, art. 950). Essa pensão não se confunde com o benefício do INSS, e os dois podem ser recebidos ao mesmo tempo.

Resumo rápido

• Base: responsabilidade civil do empregador (Constituição, art. 7º, XXVIII; Código Civil, arts. 927 e 950).
• Valor: percentual da remuneração igual à perda de capacidade apurada em perícia.
• Duração: em regra, vitalícia ou até a idade de expectativa de vida fixada na decisão.
• Parcela única: o trabalhador pode pedir o pagamento de uma vez; o juiz decide.
• Junto com: dano moral, dano estético e despesas de tratamento.

Quando a empresa responde

1. Culpa: falta de EPI, treinamento, manutenção de máquinas, jornada excessiva.
2. Atividade de risco: em atividades que expõem o trabalhador a risco acentuado, a responsabilidade pode ser objetiva, sem precisar provar culpa (STF, Tema 932).
3. Nexo: a lesão precisa ter relação com o trabalho, comprovada por perícia.

Como é calculada

A perícia médica define o grau de perda da capacidade para a função. Exemplo: perda de 30% e remuneração de R$ 3.000 resultam em pensão de R$ 900 por mês, com 13º, conforme a decisão.

Como cobrar

• Reúna CAT, laudos, exames, comunicações do INSS e provas das condições de trabalho.
• A ação é proposta na Justiça do Trabalho, dentro de 2 anos após o fim do contrato.

Perguntas frequentes

Recebo auxílio-acidente do INSS. Posso pedir pensão à empresa?

Sim. O benefício previdenciário e a indenização civil têm naturezas diferentes e podem ser acumulados.

A pensão é paga mesmo se eu continuar trabalhando?

Sim, se houve redução da capacidade, ainda que você continue empregado.

Dá para receber tudo de uma vez?

O Código Civil permite pedir parcela única, mas o juiz pode decidir de outra forma conforme o caso.

Leia também nesta série

• Acidente de trabalho: CAT e estabilidade
• Dano moral trabalhista: quando cabe e valores
• LER/DORT: doença do trabalho e direitos
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Tema: este guia faz parte de Saúde, segurança e licenças no trabalho, com todos os guias sobre o assunto.