Simples Nacional em 2026: como funciona, limites e anexos

O Simples Nacional é um regime que reúne vários tributos em uma única guia mensal, o DAS, para microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta de até R$ 4.800.000,00 por ano. A alíquota depende do anexo da sua atividade e do faturamento dos últimos 12 meses.

O que diz a lei

O regime está na Lei Complementar 123/2006. Pelas regras da Receita Federal, a microempresa (ME) tem receita bruta de até R$ 360.000,00 por ano, e a empresa de pequeno porte (EPP), de R$ 360.000,01 até R$ 4.800.000,00. Os estados também podem aplicar sublimites para ICMS e ISS: R$ 3.600.000,00 em regra, ou R$ 1.800.000,00 nos estados que adotam essa opção. O limite geral continua sendo R$ 4.800.000,00.

Quem pode optar

Em regra, empresário individual, sociedade empresária e sociedade simples. Entre as empresas que não podem optar estão:

• sociedades por ações e cooperativas (exceto as de consumo);
• empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica;
• bancos, seguradoras e outras instituições financeiras;
• empresas com débitos com a União, estados ou municípios sem exigibilidade suspensa.

Basta uma atividade vedada, mesmo secundária, para impedir a opção. A opção é feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, e é irretratável durante o ano-calendário.

Os anexos

Cada atividade é tributada por um anexo:

• Anexo I: comércio, a revenda de mercadorias.
• Anexo II: indústria, a venda de produtos industrializados pela própria empresa.
• Anexo III: vários serviços, como escolas, agências de viagem e escritórios de contabilidade, e serviços que dependem do fator "r".
• Anexo IV: construção, paisagismo, vigilância, limpeza e serviços advocatícios.
• Anexo V: serviços sujeitos ao fator "r" quando ele é menor que 0,28, como medicina, engenharia e publicidade.

O fator "r" é a folha de pagamento dos últimos 12 meses (com encargos) dividida pela receita bruta dos últimos 12 meses. Se der 0,28 ou mais, a atividade é tributada pelo Anexo III; abaixo disso, pelo Anexo V.

Como se calcula o imposto

A alíquota efetiva é calculada assim: (receita dos últimos 12 meses x alíquota nominal da faixa - parcela a deduzir) / receita dos últimos 12 meses. O imposto do mês é a alíquota efetiva multiplicada pela receita do mês.

Exemplo com a faixa que a Receita cita para o Anexo II, de R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00, com alíquota nominal de 11,20% e parcela a deduzir de R$ 22.500,00. Receita de 12 meses de R$ 1.000.000,00: (R$ 1.000.000,00 x 11,20% - R$ 22.500,00) / R$ 1.000.000,00 = 8,95%. Se o faturamento do mês for R$ 80.000,00, o DAS será de R$ 7.160,00. É um exemplo ilustrativo; confira a tabela do seu anexo no Portal do Simples Nacional.

Prazos e multas

• O DAS vence no dia 20 do mês seguinte ao da receita; se não houver expediente bancário, vai para o dia útil seguinte.
• A declaração mensal (PGDAS-D) deve ser entregue até o vencimento do DAS.
• Atraso na declaração gera multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00.

A Receita informa que parte dessas regras será atualizada com a reforma tributária. Confirme sempre a versão vigente.

Perguntas frequentes

MEI está no Simples Nacional?

Sim, o MEI usa o Simples Nacional com valores fixos mensais, pelo SIMEI. A ME e a EPP calculam o imposto sobre o faturamento.

Posso mudar de regime no meio do ano?

Em regra, não. A opção é irretratável no ano-calendário.

O Simples Nacional exige livro-caixa?

Sim, a ME e a EPP mantêm livro-caixa, e a falta dele pode levar à exclusão de ofício do regime.

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