Vigilante: periculosidade de 30%, curso e direitos
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O vigilante tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (art. 193, II, da CLT). Veja as exigências da Lei 7.102, a reciclagem e a escala 12x36.
O vigilante, profissional de segurança privada regulado pela Lei 7.102/1983, tem direito ao adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, porque a atividade o expõe a roubos e violência física (CLT, art. 193, II, incluído pela Lei 12.740/2012). Para exercer a função, precisa de curso de formação aprovado pela Polícia Federal e reciclagem periódica.
Resumo rápido
- Periculosidade: 30% sobre o salário-base.
- Requisitos: 21 anos ou mais, escolaridade mínima da 4ª série do ensino fundamental, curso de formação e reciclagem, sem antecedentes criminais.
- Empregador: empresa de segurança autorizada pela Polícia Federal ou empresa com serviço orgânico de segurança.
- Escala 12x36: comum na categoria, deve estar prevista em acordo ou convenção.
- Convenção coletiva: costuma definir piso, vale-refeição e seguro de vida.
Vigilante x porteiro e vigia
O vigilante faz segurança patrimonial ou pessoal, pode portar arma em serviço e precisa do curso da Polícia Federal. O porteiro ou vigia controla acesso e observa, sem atividade de segurança armada ou ostensiva. O adicional do art. 193, II, é devido ao profissional de segurança exposto a roubo e violência, e a Justiça do Trabalho analisa a atividade real, não o nome do cargo.
Outros direitos
- Reciclagem: paga pela empresa e feita no horário de trabalho ou com compensação.
- Uniforme e equipamentos: fornecidos pela empresa, inclusive colete à prova de balas quando exigido.
- Seguro de vida: previsto na Lei 7.102 e nas convenções.
- Adicional noturno: nas horas entre 22h e 5h.
Perguntas frequentes
Vigilante desarmado tem periculosidade?
O adicional decorre da exposição a roubo e violência na atividade de segurança. Muitas decisões o reconhecem também a vigilantes desarmados.
Porteiro tem direito à periculosidade?
Em regra, não, se não exerce atividade de segurança patrimonial. Cada caso depende da atividade real.
Quem paga a reciclagem?
A empresa de segurança, como parte da exigência para manter o vigilante em atividade.
Leia também nesta série
- Insalubridade e periculosidade: quem tem direito
- Escala 12x36: regras e feriados
- Adicional noturno: como calcular
- Índice: guia completo de direitos trabalhistas
Tema: este guia faz parte de Jornada de trabalho, com todos os guias sobre o assunto.
Fontes oficiais consultadas
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.
Conteúdo informativo produzido pela equipe editorial do Human Case com base em fontes públicas oficiais. Não substitui orientação individual.
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