Advogado pro bono: o que é, quem pode ter e onde encontrar

Advocacia pro bono é a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos por advogados. Desde 2015, as regras da OAB permitem que ela beneficie não só entidades sem fins lucrativos, mas também pessoas físicas que não podem pagar um advogado sem comprometer o próprio sustento.

Resumo rápido

• Regulada pelo Provimento CFOAB 166/2015 e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.
• É gratuita, eventual e voluntária — o advogado não é obrigado a aceitar.
• Beneficiários: instituições sociais sem fins lucrativos e pessoas físicas sem recursos para pagar advogado.
• O advogado que atuou pro bono não pode cobrar daquele cliente por outra causa por 3 anos.
• Não pode ser usada para captar clientes nem para fins político-partidários.

O que diz a regra

O Provimento 166/2015 do Conselho Federal da OAB define a advocacia pro bono e fixa limites para evitar que ela vire porta de entrada para contratos pagos:

• Proibição de cobrança posterior: quem prestou o serviço pro bono não pode advogar de forma remunerada para o mesmo beneficiário por 3 anos.
• Sem vinculação: o atendimento gratuito não pode estar condicionado à contratação de outros serviços.
• Sem captação: só é permitida divulgação institucional genérica.
• Mesma dedicação: o advogado deve agir com o mesmo zelo de uma causa remunerada.

O provimento também esclarece que a assistência prestada pela Defensoria Pública e por convênios da OAB não é pro bono — são outras formas de assistência jurídica gratuita.

Onde encontrar atendimento pro bono

• Escritórios de advocacia com programas pro bono — muitos escritórios mantêm programas próprios e recebem pedidos por e-mail ou formulário.
• Organizações da sociedade civil que intermediam casos entre pessoas e advogados voluntários.
• Clínicas jurídicas e núcleos de prática jurídica de universidades.
• Comissões da OAB da sua cidade, que podem indicar iniciativas locais.

Passo a passo para pedir

1. Escreva um resumo de uma página: quem você é, o que aconteceu, datas, valores envolvidos e o que você precisa.
2. Separe documentos que comprovem a situação e a sua renda.
3. Envie o pedido a vários programas ao mesmo tempo — a resposta pode demorar e nem todos atuam em direito do trabalho.
4. Observe o prazo da sua causa: na área trabalhista, 2 anos após o fim do contrato. Se estiver perto, considere o jus postulandi ou outras opções gratuitas.

Perguntas frequentes

Pessoa física pode ter advogado pro bono?

Sim. Desde 2015, as regras da OAB admitem pro bono para pessoas físicas sem condições de pagar advogado sem prejuízo do próprio sustento.

O advogado pro bono pode me cobrar depois?

Não pela causa pro bono. E, por 3 anos, ele não pode atuar de forma remunerada para você.

Pro bono é o mesmo que Defensoria Pública?

Não. A Defensoria é um órgão público. Pro bono é a atuação voluntária de advogados privados.

O advogado é obrigado a aceitar meu caso pro bono?

Não. A atuação é voluntária e eventual.

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Referências

1. Provimento CFOAB 166/2015 — Advocacia pro bono
2. Lei 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia
3. Constituição Federal — art. 5º, LXXIV

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.