Pessoa com deficiência no trabalho: cota, direitos, adaptação e regras de demissão

Empresas com 100 ou mais empregados devem preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas com deficiência ou reabilitadas pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 93). A dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência, em empresa sujeita à cota, só pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador em condição semelhante. A Lei Brasileira de Inclusão garante adaptação razoável e proíbe a discriminação.

Resumo rápido

• Cota: 100 a 200 empregados → 2%; 201 a 500 → 3%; 501 a 1.000 → 4%; acima de 1.000 → 5%.
• Demissão sem justa causa: condicionada à contratação de substituto em condição semelhante (art. 93, §1º).
• Adaptação razoável: ajustes de posto, jornada e tecnologia assistiva (Lei 13.146/2015).
• Discriminação na admissão, no salário ou na promoção é proibida.
• Aprendiz com deficiência: sem limite máximo de idade e de duração do contrato.

Tabela da cota

• 100 a 200 empregados — 2% das vagas
• 201 a 500 — 3%
• 501 a 1.000 — 4%
• 1.001 ou mais — 5%

Direitos no dia a dia

1. Igualdade salarial com colegas na mesma função — veja Equiparação salarial.
2. Acessibilidade física e digital no ambiente de trabalho.
3. Adaptação de jornada e de tarefas, quando necessário.
4. Proteção contra assédio e comentários capacitistas — veja Assédio moral.
5. Participação em treinamentos e oportunidades de promoção.

Se você foi dispensado

• Verifique se a empresa está sujeita à cota e se contratou substituto.
• Se não contratou, é possível pedir reintegração ou indenização.
• Se a dispensa teve motivação discriminatória, veja Dispensa discriminatória.

Perguntas frequentes

Empresas pequenas precisam cumprir cota?

Não. A cota vale para empresas com 100 ou mais empregados.

A empresa pode pagar menos para PcD?

Não. A discriminação salarial é proibida.

Como denunciar o descumprimento da cota?

Ao Ministério do Trabalho, pelo gov.br, ou ao MPT — veja Denúncia trabalhista.

Leia também nesta série

• Dispensa discriminatória: quando a demissão é ilegal
• Jovem aprendiz: idade, salário e direitos
• Equiparação salarial
• Assédio moral no trabalho
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Lei 8.213/1991 — art. 93
2. Lei 13.146/2015 — Lei Brasileira de Inclusão
3. Consolidação das Leis do Trabalho — art. 428

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.