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DISCLOSURE9/18/2026Supreme Federal Court (STF): what it does and how it handles labor cases
Brazil's Supreme Federal Court (STF) does not hear labor cases at first instance: it acts through Extraordinary Appeals and Reclamations, with general repercussion.
STFSupremo Tribunal FederalGuarda da ConstituiçãoRecurso ExtraordinárioRepercussão GeralSúmula VinculanteReclamação ConstitucionalJustiça do TrabalhoAccountabilityAcesso à JustiçaHuman CaseLer publicação