Gorjeta e taxa de serviço: direitos do garçom
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A gorjeta e os 10% da taxa de serviço pertencem aos empregados e devem ser anotados na carteira. Refletem em férias, 13º, FGTS e INSS, mas não em aviso prévio e horas extras.
A gorjeta, espontânea ou cobrada como taxa de serviço, pertence aos empregados e deve ser distribuída entre eles conforme critérios da convenção coletiva ou de assembleia (CLT, art. 457, §§ 3º a 11, incluídos pela Lei 13.419/2017). A empresa pode reter uma parte para cobrir encargos e deve anotar na carteira o salário fixo e a média das gorjetas.
Resumo rápido
- Dona da gorjeta: os empregados, não a empresa.
- Retenção permitida: até 20% para empresas do Simples Nacional e até 33% para as demais, para custear encargos.
- Carteira: anotação do salário fixo e do percentual ou da média das gorjetas.
- Reflexos: férias, 13º, FGTS e INSS.
- Sem reflexos: aviso prévio, adicional noturno, horas extras e DSR (Súmula 354 do TST).
Como deve funcionar
- A distribuição segue critérios definidos em convenção coletiva ou, na falta dela, em assembleia dos trabalhadores.
- Empresas com mais de 60 empregados devem ter comissão de empregados para fiscalizar o rateio.
- A empresa deve informar no contracheque o valor das gorjetas.
- Se a cobrança da gorjeta parar depois de mais de 12 meses, a média dos últimos 12 meses é incorporada ao salário, salvo regra diferente na convenção.
O que é irregular
- A empresa ficar com a gorjeta ou usá-la para pagar o salário fixo.
- Não anotar a gorjeta na carteira, o que reduz FGTS, férias, 13º e aposentadoria.
- Reter percentual maior que o permitido.
Perguntas frequentes
O cliente é obrigado a pagar os 10%?
Não. A taxa de serviço é opcional para o cliente. Quando paga, pertence aos empregados.
A gorjeta conta para o FGTS?
Sim. Por integrar a remuneração, entra no cálculo do FGTS, das férias e do 13º.
A gorjeta conta para hora extra?
Não. A Súmula 354 do TST exclui a gorjeta do cálculo de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso remunerado.
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Tema: este guia faz parte de Salário e benefícios, com todos os guias sobre o assunto.
Fontes oficiais consultadas
Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.
Conteúdo informativo produzido pela equipe editorial do Human Case com base em fontes públicas oficiais. Não substitui orientação individual.
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