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Microempresa (ME): o que é, limite de faturamento e como abrir
O que é microempresa (ME), qual o limite de faturamento de R$ 360.000,00, como ela difere do MEI e o passo a passo para abrir o CNPJ e começar a operar.
Por Bruno Campos de Oliveira · Publicado em · 3 min de leitura
Microempresa (ME) é a empresa com receita bruta de até R$ 360.000,00 por ano, conforme o art. 3º da Lei Complementar 123/2006. ME não é um tipo de empresa, e sim um porte: ela pode ser empresário individual, sociedade limitada unipessoal ou sociedade limitada, registrada na Junta Comercial.
O que diz a lei
O art. 3º da LC 123/2006 define como microempresa a empresa que tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Acima disso, até R$ 4.800.000,00 para fins do Simples Nacional, ela é empresa de pequeno porte (EPP). Esses enquadramentos dão acesso ao tratamento diferenciado da lei, como o regime simplificado de tributos.
Não podem usar o regime de ME e EPP, entre outros, as sociedades por ações, as cooperativas (exceto as de consumo) e as empresas que participem do capital de outra pessoa jurídica ou tenham outra pessoa jurídica como sócia.
Diferença entre MEI e ME
- MEI: só para quem exerce ocupações da lista oficial, sem sócios e com no máximo um empregado, com limite de R$ 81.000,00 por ano em 2026 e pagamento de valor fixo mensal.
- ME: aceita mais atividades, sócios e mais empregados, com limite de R$ 360.000,00. Os tributos são calculados sobre o faturamento, normalmente no Simples Nacional.
- Obrigações: a ME mantém livro-caixa e entrega a declaração do Simples Nacional todo mês, em geral com apoio de um contador.
Passo a passo para abrir
- Defina o tipo e a atividade: escolha a natureza jurídica (empresário individual, SLU ou Ltda) e os códigos CNAE.
- Consulta de viabilidade: verifique, pelo portal do seu estado, se o nome empresarial está livre e se a atividade pode funcionar no endereço escolhido.
- Registro e CNPJ: informe os dados na Redesim e registre o ato constitutivo na Junta Comercial. O CNPJ é gerado com a assinatura do responsável e do profissional contábil indicado.
- Licenças: obtenha na prefeitura e nos órgãos estaduais as licenças que a atividade exigir, como sanitária e de bombeiros.
- Regime tributário: confirme a opção pelo Simples Nacional e comece a emitir as guias mensais.
A abertura exige conta gov.br nível prata ou ouro. O portal informa que o processo leva cerca de 24 horas, mas atividades de maior risco podem demorar mais. Os custos de registro variam conforme a Junta Comercial do estado.
Se a empresa passar do limite
Se a ME ultrapassar o limite de R$ 360.000,00 em até 20%, em regra o enquadramento como EPP vale a partir do ano seguinte. Excessos maiores seguem regras diferentes, por isso o caso deve ser analisado com um contador.
Perguntas frequentes
Toda microempresa está no Simples Nacional?
Não. O Simples Nacional é um regime de tributação opcional. A ME pode estar em outro regime, desde que cumpra as regras dele.
Preciso de contador para abrir uma ME?
O pedido de CNPJ pelo gov.br exige a assinatura do responsável e do profissional contábil indicado.
Dá para abrir uma ME sozinho, sem sócio?
Sim, como empresário individual ou sociedade limitada unipessoal (SLU).
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Fontes oficiais consultadas
- Câmara dos Deputados — Lei Complementar 123/2006 (art. 3º)
- Receita Federal — Perguntas e respostas do Simples Nacional
- gov.br — Inscrição no CNPJ
- gov.br — Abrir CNPJ (Redesim)
Conteúdo informativo, atualizado em novembro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.
Conteúdo informativo produzido pela equipe editorial do Human Case com base em fontes públicas oficiais. Não substitui orientação individual.
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