Motorista profissional: jornada, tempo de espera, descanso e exame toxicológico (Lei 13.103)

O motorista profissional empregado — de caminhão, ônibus e transporte de cargas ou passageiros — tem jornada de 8 horas diárias, com até 2 horas extras (ou até 4, por convenção coletiva), controle obrigatório de jornada e descanso mínimo entre jornadas. Em 2023, o STF declarou inconstitucionais partes da Lei 13.103/2015, como a exclusão do tempo de espera da jornada e o fracionamento do descanso.

Resumo rápido

• Jornada: 8 horas diárias, com até 2 horas extras (até 4 por norma coletiva) — CLT, art. 235-C.
• Controle de jornada: obrigatório, por diário de bordo, papeleta ou meios eletrônicos.
• Tempo de espera (carga, descarga, fiscalização): o STF decidiu que integra a jornada (ADI 5322).
• Descanso: 11 horas entre jornadas; o STF vetou o fracionamento e o acúmulo de descansos semanais.
• Exame toxicológico: na admissão, periodicamente e no desligamento (art. 168, §6º).

O que o STF decidiu na ADI 5322 (2023)

1. O tempo de espera não pode ser excluído da jornada nem pago apenas com indenização de 30%.
2. O intervalo interjornada de 11 horas não pode ser fracionado nem usufruído com o veículo em movimento.
3. O descanso semanal não pode ser acumulado para gozo posterior.

Com isso, períodos parados aguardando carga ou descarga contam como trabalho e podem gerar horas extras.

Direitos que costumam ser desrespeitados

• Jornadas de 14 a 16 horas com pagamento por "diária" fixa — veja Salário complessivo.
• Falta de controle de jornada — veja Espelho de ponto.
• Intervalo de almoço não usufruído — veja Intervalo de almoço.
• Pernoite no caminhão sem condições adequadas.

Como reunir provas

1. Guarde o diário de bordo ou fotos das anotações.
2. Peça os registros do rastreador do veículo (telemetria).
3. Guarde notas fiscais de carga e descarga com horários.
4. Anote horas de espera e de direção.

Perguntas frequentes

Motorista de aplicativo segue essa lei?

Não. A Lei 13.103 trata do motorista empregado. Para aplicativos, veja Motorista de aplicativo tem vínculo?.

Exame toxicológico positivo dá justa causa?

A recusa ou o resultado positivo pode ter consequências disciplinares, conforme a lei e o caso concreto.

Leia também nesta série

• Horas extras: como calcular, limites e como cobrar
• Intervalo interjornada: 11 horas de descanso
• Exame admissional, periódico e demissional
• Motorista de aplicativo tem vínculo de emprego?
• Índice: guia completo de direitos trabalhistas

Referências

1. Lei 13.103/2015 — Motorista profissional
2. Consolidação das Leis do Trabalho — arts. 168 e 235-A a 235-H
3. Supremo Tribunal Federal — ADI 5322

Conteúdo informativo, atualizado em outubro de 2026. Não substitui a análise individual do seu caso.