MPT manda redistribuir o inquérito sobre contratações temporárias à Divisão de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho

Em 11/11/2026, o Vice-Coordenador da Coordenadoria de 1º Grau da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região (PRT-2), Procurador do Trabalho Daniel Gemignani, determinou a redistribuição aleatória do Inquérito Civil nº 005856.2026.02.000/1 a um dos Ofícios que integram a Divisão de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho, "sem débito ao Ofício de origem".

O despacho foi assinado eletronicamente às 14h56 de 11/11/2026.

1. O que o despacho registra

O texto é curto e faz três referências:

• a não homologação da promoção de arquivamento pela Câmara de Coordenação e Revisão, deliberada em 22/10/2026 pela 3ª Subcâmara (extrato emitido em 05/11/2026);
• o despacho doc. 614014.2026, em que o Procurador titular do 62º Ofício, Dr. Murillo Cesar Buck Muniz, manteve a decisão de arquivamento do doc. 427902.2026, com base no art. 11 da Resolução CSMPT nº 235/2025;
• a ordem à Secretaria para redistribuir os autos, por sorteio, a um dos Ofícios da Divisão de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho.

Constam como inquiridos Michael Page International do Brasil, Michael Page International do Brasil Recrutamento Especializado e Serviços Corporativos (Page Personnel), Page Interim do Brasil e Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.

2. A sequência dos fatos

• Arquivamento: o Ofício de origem, o 62º Ofício, promoveu o arquivamento do inquérito (doc. 427902.2026).
• 22/10/2026: a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, por unanimidade, deu provimento ao recurso e não homologou o arquivamento.
• Despacho 614014.2026: o Procurador titular do 62º Ofício manteve a decisão de arquivamento, com base no art. 11 da Resolução CSMPT nº 235/2025.
• 05/11/2026: emissão do extrato de deliberação pela PGT.
• 11/11/2026: a PRT-2 ordena a redistribuição do inquérito a outro Ofício, da Divisão de Combate às Fraudes.

3. O que a redistribuição significa

O despacho não detalha a razão da escolha da Divisão. A leitura do Human Case é a seguinte: o inquérito, que estava com o Ofício que propôs arquivá-lo, passa a outro Ofício, especializado em fraudes nas relações de trabalho, que dará seguimento à apuração depois da decisão do órgão revisor.

A expressão "sem débito ao Ofício de origem" indica que o procedimento não será contado na carga de trabalho do Ofício que o recebe como compensação ao de origem. O despacho não explica mais que isso.

4. O que o despacho não responde

• Qual Ofício receberá o inquérito.
• Quais diligências serão determinadas.
• Se haverá novo prazo para manifestação dos inquiridos.
• Qual o conteúdo do voto da relatora na 3ª Subcâmara.

5. Por que importa para outros procedimentos

Outros procedimentos descrevem o inquérito como arquivado. É o caso da minuta da Declaração Final da Instância Específica IE 02/2026 do PCN Brasil. O reclamante comunicou a não homologação ao PCN em 08/11/2026, por e-mail e pelo Fala.BR.

O Human Case não tem notícia de decisão posterior a 11/11/2026. Qualquer fato novo sobre o inquérito entra em novo post, na data em que ocorrer.

Esta é a leitura do Human Case, publicada no exercício da liberdade de expressão (Constituição, art. 5º, IV e IX) e com base nos documentos listados abaixo.

Documentos de base

• Despacho, MPT/PRT-2, IC 005856.2026.02.000/1, assinado eletronicamente em 11/11/2026, às 14h56.

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