Human Case · Publicações
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Public records, institutional responses and dossier updates.
- MRE11/7/2026
Itamaraty says Brazil has no official notification of precautionary measure MC-537-26 at the IACHR
On 08/21/2026, the MRE Human Rights Division answered on Fala.BR that there is no record of official notification to the Brazilian State about MC-537-26. What the document says, what the IACHR usually does before deciding, and what the answer does not address.
MREItamaratyCIDHOEAMC-537-26Fala.BRLAIPernod RicardLer publicação 
MDIC11/3/2026Tarja no assunto, nome no cabeçalho: o e-mail que o MDIC chama de "outro procedimento" traz "Pernod Ricard x Bruno" em todas as páginas
Em 29/10/2026, o Ministro do MDIC manteve tarjados os e-mails do PCN França por tratarem de "procedimento distinto". O PDF entregue pelo próprio Ministério traz, fora das tarjas, o título "2026 - 02 - Pernod Ricard x Bruno". O que o documento mostra, o que a LAI exige e as perguntas que o MDIC não respondeu.
LAIMDICPCNOCDEPernod RicardCGUtransparênciaLer publicação- DocuSign11/3/2026
Como funciona o Certificate of Completion da DocuSign e por que ele prova data e assinatura
O Certificate of Completion registra quem assinou, quando e de onde. Guia completo: anatomia do certificado, tipos de assinatura eletrônica, ônus da prova no CPC, como pedir o documento e os erros mais comuns.
assinatura eletrônicaDocuSignprovaPernod RicardMichael PagePage InterimLer publicação 
Page Interim11/3/2026Espelho de ponto e fechamento: o que o trabalhador temporário pode exigir da empresa
O espelho de ponto é a prova da jornada. Guia completo: base legal, fechamento, horas extras, banco de horas, ônus da prova, direitos do temporário e como pedir e conferir o espelho.
espelho de pontojornadatrabalho temporárioPage InterimPernod RicardLer publicação
MPT11/3/2026MPT: da notícia de fato ao inquérito civil, como funciona o caminho de uma denúncia
Uma denúncia ao Ministério Público do Trabalho passa por etapas: notícia de fato, inquérito civil, arquivamento e revisão pela Câmara de Coordenação e Revisão. Entenda cada uma e como recorrer.
MPTinquérito civilnotícia de fatoPernod RicardMichael PagePage InterimPage PersonnelLer publicação- SEC11/3/2026
Brown-Forman and Pernod Ricard: what Form 8-K is and how to read a market disclosure
Form 8-K is the current report listed companies in the US file for material events. A complete guide: form items, deadlines, Regulation FD, how to read it on EDGAR, and what Brown-Forman's disclosures about Pernod Ricard mean.
Brown-FormanPernod Ricard8-KSECESGLer publicação - AMF11/3/2026
Who oversees risk disclosure at a CAC 40 company: the AMF and the French Duty of Vigilance Law
The AMF supervises companies listed in Paris, and the Duty of Vigilance Law requires large French companies to have a plan against human rights violations. A complete guide to both mechanisms and the path of the Pernod Ricard case.
AMFLei de VigilânciaCAC 40Pernod RicardESGLer publicação 
SEC11/3/2026O que é o programa de denunciantes da SEC e o que significa uma submissão
O programa de denunciantes da SEC permite relatar violações do mercado de capitais, inclusive de fora dos EUA. Guia completo: Form TCR, recompensas, confidencialidade, proteção contra retaliação e o que a SEC confirma.
SECdenunciantewhistleblowerDodd-FrankPernod RicardBrown-FormanLer publicação- Congresso Nacional11/3/2026
Human Rights Committee: what it can (and cannot) do in a specific case
The human rights committees of the Chamber of Deputies and the Senate receive complaints, send official letters and hold hearings. A complete guide: constitutional basis, what they can and cannot do, how to present a case and what happened in the Pernod Ricard case.
Comissão de Direitos HumanosCâmara dos DeputadosSenadoMPTPernod RicardPage InterimLer publicação - MTE11/3/2026
Justificativa do contrato temporário: o que a Lei 6.019 exige e as três versões do mesmo campo
A Lei 6.019 só autoriza o trabalho temporário em dois casos e exige contrato escrito com motivo justificador. Guia completo: requisitos do contrato, onde o motivo é declarado, como conferir e as três versões do caso Pernod Ricard.
Lei 6.019trabalho temporáriocontratoeSocialPernod RicardMichael PagePage InterimLer publicação
