Como fechar o MEI: baixa do CNPJ e pendências (2026)

Para fechar o MEI, você pede a baixa no Portal do Empreendedor, paga os DAS em aberto e entrega a DASN-SIMEI de extinção. O serviço é gratuito, a baixa não apaga dívidas e o mesmo CNPJ não pode ser reaberto depois.

Como a baixa funciona

A baixa é a extinção do CNPJ do microempreendedor individual e é pedida pelo próprio titular, pela internet. Não é preciso ir a nenhum órgão nem pagar taxa. Ela é diferente do desenquadramento, em que o CNPJ continua existindo, mas a empresa sai do regime do MEI.

Para fazer a baixa, você precisa de conta gov.br nível bronze, prata ou ouro e do número completo do CNPJ.

Passo a passo

1. No Portal do Empreendedor, entre em "Já sou MEI", escolha "Baixa de MEI" e clique em "Solicitar baixa". Confira os dados, marque a declaração de baixa e finalize.
2. No Portal do Simples Nacional, informe o CNPJ, gere o boleto de eventuais DAS em aberto e pague.
3. Ainda no Portal do Simples Nacional, entregue a DASN-SIMEI em situação especial (declaração de extinção), informando o faturamento do período em que a empresa esteve ativa.
4. Emita a Certidão de Baixa de Inscrição no CNPJ no site da Receita Federal e guarde o comprovante.

O que você ainda precisa pagar

O DAS é devido enquanto a empresa for optante, mesmo sem faturar. Por isso, quem pede baixa precisa quitar também o DAS do mês seguinte, conforme a orientação do Portal do Empreendedor. Exemplo: baixa em 31/03 exige pagar o DAS que vence em 20/04; baixa em 01/04 exige pagar o DAS de 20/04 e o de 20/05.

Quem entrega a DASN-SIMEI fora do prazo paga multa de 2% ao mês, limitada a 20%, com mínimo de R$ 50,00.

Dívidas, inscrições e cancelamento automático

• Débitos do MEI podem ir para a dívida ativa e ser cobrados pela PGFN, mesmo depois da baixa.
• O parcelamento na Receita Federal tem parcela mínima de R$ 50,00 e até 60 parcelas; na PGFN, a parcela mínima é de R$ 300,00.
• A página do serviço informa que a baixa se estende às administrações estadual e municipal, mas confirme na prefeitura se ficou alguma pendência de taxa, licença ou alvará.
• O CNPJ pode ser cancelado automaticamente se houver 12 meses seguidos sem pagamento de DAS e sem entrega da DASN-SIMEI.

A Lei Complementar 238/2026 prevê a remissão (perdão) de débitos federais do MEI constituídos até 13/10/2026, com condições e início em 2027. Antes de quitar ou parcelar uma dívida antiga, veja as regras e a regulamentação da PGFN.

Quem quiser voltar a ser MEI

Não é possível reabrir o mesmo CNPJ. Quem quiser voltar a empreender precisa abrir um novo CNPJ, e a opção pelo MEI continua dependendo de cumprir as regras de enquadramento. Se a ideia é só crescer, avalie antes a migração para microempresa.

Perguntas frequentes

Fechar o MEI cancela as dívidas?

Não. Os débitos continuam e podem ser cobrados. A exceção é uma eventual remissão prevista em lei, que tem regras próprias.

Preciso entregar a DASN-SIMEI se fechei o MEI?

Sim. A baixa não dispensa a declaração do período em que a empresa esteve ativa.

Dá para dar baixa com DAS atrasado?

Sim. A baixa pode ser pedida, mas os valores em aberto continuam devidos e devem ser pagos ou parcelados.

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